Resolução Nº 64, DE 16 DE junho DE 2017.

Altera a Resolução nº 54, de 31/05/2017, sobre a competência da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Conselho de Administração, considerando o que consta no processo nº 0007725-16.2015.4.04.8003, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 54, de 31/05/2017, que passa a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 1º Estabelecer a competência da 6ª Vara Federal de Curitiba de forma que passe a processar:

I - Com exclusividade, na subseção de Curitiba, a matéria aduaneira administrativa do juízo comum e do juizado especial, assuntos: 01.07.03 - Importações e 01.07.03.01 - Desembaraço Aduaneiro.

II - Concorrentemente, com as 1ª, 3ª, 5ª e 11ª Varas Federais de Curitiba, a matéria não especializada do juízo cível comum e juizado especial cível.

§ 1º Deixa de compor a competência da 6ª Vara Federal de Curitiba a matéria tributária e a matéria cível não especializada do juízo comum em que a Caixa Econômica Federal componha polo processual.

§ 2º Não haverá redistribuição processual.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 21 de junho de 2017.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 19/06/2017, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3645458 e o código CRC 3ADB6B8F.