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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII - nº 136 - Porto Alegre, quinta-feira, 22 de junho de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3653455 - Resolução

Resolução Nº 68, DE 21 DE junho DE 2017.

Dispõe sobre a admissibilidade de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de Recurso Extraordinário nas Turmas Recursais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário, no processo 0002303-06.2014.4.04.8000, e:

CONSIDERANDO a extinção da estrutura do Gabinete de Apoio às Turmas Recursais da 4ª Região, a partir de 23 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

CONSIDERANDO a necessidade de retornar a competência do juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização nacional e regional e dos recursos extraordinários incidentes sobre as Turmas Recursais da 4ª Região ao 1º Grau de Jurisdição,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a jurisdição e de resguardar tutelas urgentes até que se consolide a competência dos diretores de foro das Seções Judiciárias para o exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização nacional e regional e dos recursos extraordinários incidentes sobre as Turmas Recursais da 4ª Região, resolve:

Art. 1º A admissibilidade de incidentes de uniformização de jurisprudência e recursos extraordinários originários das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul passa a ser realizada pelos Diretores de Foro das respectivas Seções Judiciárias.

Parágrafo único. As Direções de Foro providenciarão a criação de estrutura de apoio para a execução das atividades adequadas às suas respectivas demandas.

Art. 2º O Diretor do Foro, no que tange ao previsto no artigo anterior, terá as seguintes atribuições:

I - decidir sobre a admissibilidade de recursos extraordinários, incidentes de uniformização de jurisprudência para a Turma Regional de Uniformização e para a Turma Nacional de Uniformização e respectivos agravos, quando interpostos contra acórdãos e decisões proferidas pelas Turmas Recursais das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região;

II - julgar prejudicados os incidentes de uniformização de jurisprudência e recursos extraordinários interpostos contra acórdãos e decisões das Turmas Recursais que tenham seguido a orientação adotada em julgamento de mérito proferido pela Turma Regional de Uniformização, pela Turma Nacional de Uniformização, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal;

III - encaminhar aos relatores originários os processos que versam sobre matérias decididas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos moldes do artigo 1.036 do CPC, para eventual juízo de retratação, quando couber;

IV - determinar por ato de secretaria, de ofício ou a requerimento das partes, a suspensão do processo quando versar sobre tema ou questão prejudicial pendente de apreciação pela Turma Regional de Uniformização, pela Turma Nacional de Uniformização, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal;

V - decidir, de ofício ou a requerimento das partes, sobre provimentos cautelares, antecipação de tutela e tutelas específicas;

VI - homologar desistências, renúncias e transações.

Art. 3º No período de 23/06/2017 a 28/06/2017, a jurisdição sobre os processos atualmente atribuídos ao Gabinete de Apoio às Turmas Recursais da 4ª Região, instituído pela Resolução nº 27/2014, será exercida por magistrado a ser convocado em auxílio junto à Presidência.

§ 1º A partir do dia 29/06/2017, a jurisdição sobre todos os processos referidos no caput, será exercida pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

§ 2º A partir do dia 04/07/2017, a Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, e do dia 07/07/2017, a Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná, passam a realizar a admissibilidade de incidentes de uniformização de jurisprudência e recursos extraordinários originários das respectivas Turmas Recursais.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, pela Corte Especial ou pelo Plenário, de acordo com as competências regimentais.

Art. 5º Alterar o art. 1º do Provimento nº 111, de 14 de março de 2000, da Presidência do Tribunal, que passa ter a seguinte redação:

"Art. 1º Afastar, automaticamente, do exercício da jurisdição do Órgão de Origem, os Juízes Federais Diretores de Foro das Seções Judiciárias da 4ª Região durante o período em que perdurar a designação."

Art. 6º Esta resolução revoga a Resolução nº 27, de 07/03/2014, e entra em vigor em 23 de junho de 2017.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 22/06/2017, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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