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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII – nº 162 – Porto Alegre, terça-feira, 25 de julho de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3695149 - Resolução

Resolução Nº 76, DE 17 DE julho DE 2017.

Dispõe sobre a inclusão do município de Três Forquilhas/RS na jurisdição territorial da UAA da Justiça Federal em Torres/RS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo 0000839-36.2017.4.04.8001, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:

Art. 1º Ampliar a jurisdição territorial da Unidade Avançada de Atendimento em Torres, que passa a abranger também o município de Três Forquilhas/RS.

Parágrafo único. Fica consolidada assim a jurisdição da UAA em Torres: Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Torres.

Art. 2º Não haverá redistribuição processual em face das alterações promovidas por esta resolução, inclusive dos processos na Justiça Estadual.

Art. 3º Esta resolução altera a Resolução nº 61/2017, e entra em vigor em 1º de agosto de 2017.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 24/07/2017, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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