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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII – nº 232 – Porto Alegre, quarta-feira, 18 de outubro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3795557 - Resolução

Resolução Nº 100, DE 21 DE setembro DE 2017.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 12/09/2017, no processo 0008989­09.2017.4.04.8000, considerando o que estabelece o artigo 220 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (NCPC), os artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 244, de 12/09/2016, e o artigo 115 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Os prazos processuais cíveis restam suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, a teor do disposto no artigo 220 do NCPC.

Art. 2º No período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro (recesso judiciário), fica suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimações de partes ou advogados, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 4ª Região, exceto no tocante às medidas consideradas urgentes, objeto do regime de plantão.

Art. 3º No período entre 7 e 20 de janeiro, haverá expediente externo normal, restando mantidas as publicações e as intimações.

§ 1º No referido período (7 a 20/01), não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento nos processos cíveis.

§ 2º As intimações eletrônicas no e-Proc e disponibilizações no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região efetuadas nos dias entre 07 e 20 de janeiro, inclusive, para todos os efeitos, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 16/10/2017, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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