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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII – nº 257 – Porto Alegre, sexta-feira, 17 de novembro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3879397 - Resolução

Resolução Nº 124, DE 16 DE novembro DE 2017.

Dispõe sobre os prazos, intimações e demais providências em processos penais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 798 do CPP, na Resolução CNJ nº 244/2016, no artigo 115 do Regimento Interno, bem como o que consta do processo administrativo nº 0011017-47.2017.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:

Art. 1º Os prazos processuais de natureza penal não se interrompem ou suspendem com base no artigo 220 do novo CPC, pois seguem as regras previstas no artigo 798 do CPP.

Art. 2º Durante o recesso do Poder Judiciário - entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive -, considerando que não há expediente externo, fica suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como das intimações de partes ou advogados, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 4ª Região, em processos criminais, exceto em relação às medidas urgentes examinadas em regime de plantão.

§ 1º As intimações eletrônicas no e-Proc confirmadas no período precitado, para todos os efeitos considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do recesso.

§ 2º Os prazos processuais penais iniciados antes do recesso judiciário fluirão normalmente durante o referido período.

§ 3º Caso o término do prazo ocorra durante o recesso, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso.

Art. 3º No período entre 7 e 20 de janeiro, considerando que há expediente externo, restam mantidas as publicações e intimações, podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento, fluindo normalmente os prazos nos processos penais.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 16/11/2017, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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