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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII - nº 262 - Porto Alegre, sexta-feira, 24 de novembro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3889528 - Resolução

Resolução Nº 127, DE 22 DE novembro DE 2017.

Dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Plenário Administrativo, nos autos do processo 0012269-85.2017.4.04.8000, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004, que prevê, nos dias em que não houver expediente forense normal, o funcionamento da atividade jurisdicional por meio de plantão permanente;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 71, de 31/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos acerca do Plantão Judiciário na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

SEÇÃO I - PERÍODO DE FUNCIONAMENTO

Art. 2º O plantão judiciário na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região funcionará em todos os períodos em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes e após o expediente normal.

SEÇÃO II - HIPÓTESES DE PLANTÃO

Art. 3º O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

b) comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória;

c) em caso de justificada urgência, representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

e) tutela de urgência cautelar, de natureza cível, ou medida cautelar, de natureza criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente;

f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei no 10.259, de 12/07/2001), limitadas às hipóteses acima enumeradas.

Parágrafo único. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.

SEÇÃO III – HIPÓTESES FORA DO REGIME DE PLANTÃO

Art. 4º O Plantão Judiciário não se destina ao exame de pedido:

a) já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame;

b) de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica;

c) de levantamento de importância em dinheiro ou valores;

d) de liberação de bens apreendidos.

SEÇÃO IV – ANÁLISE PRELIMINAR

Art. 5º Caberá ao plantonista o juízo da urgência do caso, definindo a sua adequação à apreciação em regime de plantão, excluídos aqueles que possam ser despachados e cumpridas as respectivas diligências em tempo hábil no expediente seguinte, após regular distribuição a partir da abertura do expediente forense.

SEÇÃO V – ESCALA DO PLANTÃO NO TRIBUNAL

Art. 6º No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a designação do Desembargador Federal plantonista será estabelecida em escala definida pela Presidência e a divulgação desta, do local de atendimento e da forma de contato será feita no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, na internet.

§ 1º O Corregedor Regional não participará da escala de plantão.

§ 2º A divulgação dos endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sítio eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial, devendo o nome dos plantonistas ser divulgado apenas 5 (cinco) dias antes do plantão.

Art. 7º Cada período de plantão judiciário terá a duração de duas semanas ininterruptas, ressalvada a semana que precede e sucede o recesso judiciário, em que o período poderá ser diferenciado.

§ 1° A escolha do período de plantão será feita obedecendo ao critério de antiguidade decrescente, mediante opção em grade de períodos preordenada pela Presidência e remetida aos Desembargadores Federais.

§ 2º O período de plantão não poderá coincidir com o período de férias do Desembargador Federal.

§ 3º Os pedidos de alteração da escala deverão ser acompanhados de justificativa e serão apreciados pela Presidência.

§ 4º Nos afastamentos legais ou autorizados administrativamente, o Desembargador Federal será consultado para escolher o período de plantão, que será cumprido pelo respectivo Juiz Federal convocado se, na ocasião, persistir a convocação.

§ 5º Nas vacâncias de cargos de Desembargador Federal ou afastamentos por decisão de caráter disciplinar ou judicial, os magistrados convocados realizarão a escolha do período de plantão, observado o critério da antiguidade na carreira de Juiz Federal.

§ 6º A definição da escala em eventuais períodos vagos será decidida pela Presidência.

SEÇÃO VI – PLANTÃO NO RECESSO (PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA)

Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente realizarão plantão exclusivamente no período de recesso (entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, inclusive), em escala a ser por eles definida.

Parágrafo único. Os pedidos enquadrados nas classes processuais de “Suspensão de Execução de Sentença” e de “Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela” (Leis nos 7.347/85, 12.016/92, 8.437/92 e 9.494/97) permanecem sendo apreciados exclusivamente pelo Presidente do Tribunal e, na ausência, pelo Vice-Presidente.

SEÇÃO VII – COMPENSAÇÃO

Art. 9º No Tribunal, durante todo o período de plantão, ficarão à disposição do Desembargador Federal plantonista um servidor de secretaria ou de assessoria às Turmas, um oficial de justiça e um servidor lotado no gabinete do magistrado plantonista.

Art. 10. A compensação do plantão judiciário será feita do seguinte modo:

§ 1º Será concedida ao servidor plantonista da Justiça Federal da 4ª Região a compensação de um dia para cada dia de plantão judiciário realizado em feriado e final de semana.

§ 2º As folgas compensatórias deverão ser utilizadas até o final do exercício subsequente a que se referem, salvo na hipótese de plantão realizado nos meses de novembro e dezembro, que poderá ser compensado até o final do segundo exercício subsequente.

§ 3º O plantão judiciário em dias úteis poderá ser compensado pelo servidor na proporção de uma hora de redução de jornada para cada hora efetivamente trabalhada, o que deverá ocorrer até o término do mês seguinte à sua realização.

§ 4º Compete à respectiva unidade do servidor plantonista informar à Diretoria Judiciária o nome dos servidores com direito à compensação.

§ 5º Compete à Diretoria Judiciária (DIRJUD) registrar no sistema eletrônico de Recursos Humanos (SERH) o nome dos servidores com direito à compensação, para controle da Diretoria de Recursos Humanos (DRH).

SEÇÃO VIII– PLANTÃO NO 1º GRAU

Art. 11. No âmbito da Justiça Federal de 1º Grau, o plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não houver expediente normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, nos termos disciplinados pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (arts. 415 a 422 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017).

SEÇÃO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Despachado o pedido ou recurso apresentado em regime de plantão, com exame ou não do mérito, e realizadas as diligências pertinentes, será o mais breve possível remetido ao juiz natural ou encaminhado à distribuição.

Parágrafo único. O conhecimento e adoção de medidas processuais durante o plantão não gera prevenção do feito para o magistrado plantonista.

Art. 13. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, determinações e providências adotadas, arquivando, preferencialmente por meio eletrônico, cópia das decisões.

Art. 14. Poderão ser estabelecidos períodos de plantão especial de acordo com as peculiaridades locais ou regionais, bem como para a época de festas tradicionais, feriados, recesso ou prolongada ausência de expediente normal.

Art. 15. Deverão ser estabelecidos ou ajustados em atos próprios os procedimentos operacionais específicos acerca dos plantões judiciários para o Tribunal e para as Seções Judiciárias da 4ª Região.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal para o plantão de segundo grau e pelo Corregedor Regional para os casos de plantão do primeiro grau.

Art. 17. Esta resolução revoga a Resolução nº 68, de 02/12/2009, a Resolução nº 18, de 25/02/2017, a Resolução nº 33, de 11/04/2017, e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 22/11/2017, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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