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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI - nº 106 - Porto Alegre, quinta-feira, 19 de maio de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI/TRF4 - 3059558 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 10, DE 12 DE maio DE 2016.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 05 de maio de 2016, no processo nº 0004011-23.2016.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o artigo 174, a fim de que passe a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 174. Nos julgamentos, o pedido de vista não impede o voto dos demais Desembargadores que se tenham por habilitados a fazê-lo.

§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o Desembargador afastado seja o Relator.

§ 2º Não participará do julgamento o Desembargador que não tenha assistido ao relatório, salvo se declarar-se habilitado a votar.

§ 3º Se o Desembargador que houver comparecido ao início do julgamento, e que ainda não tiver votado, estiver ausente, sem substituto, o seu voto será dispensado, desde que obtidos suficientes votos concordantes sobre todas as questões (arts. 187, 192 e 195).

§ 4º Ausente o Presidente que iniciou o julgamento, este prosseguirá sob a presidência de seu substituto.

Art. 2º Acrescer o artigo 174-A, com a seguinte redação:

Art. 174-A. Nos processos judiciais e administrativos apregoados em sessões colegiadas, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.

§1º Se o processo judicial ou administrativo não foi devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

§2º Ocorrida a requisição na forma do §1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal ou conselho.

Art. 3º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 17/05/2016, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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