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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI - nº 114 - Porto Alegre, quarta-feira, 01 de junho de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI/TRF4 - 3072999 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 11, DE 23 DE maio DE 2016.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 19 de maio de 2016, no processo nº 0004147-20.2016.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno da seguinte forma:

Art. 1º Acrescentar os artigos 345-A a 345-G, a compor o Capítulo VIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -, no Título X - Dos Processos Incidentes -, com a seguinte redação:

TÍTULO X

Dos Processos Incidentes

(...)

CAPÍTULO VIII

Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 345-A. O pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - iniciar-se-á por meio de petição ou ofício dirigido ao Presidente deste Tribunal com observância dos requisitos regulados no Código de Processo Civil.

Parágrafo único. A petição ou o ofício deverá estar acompanhado dos documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente.

Art. 345-B. Distribuído o incidente ao órgão competente, o relator levará os autos em mesa para juízo de admissibilidade na primeira sessão do respectivo órgão colegiado.

§ 1º O Relator poderá apresentar o incidente para apreciação do juízo de admissibilidade, juntamente com seu voto, no plenário virtual do respectivo órgão colegiado.

§ 2º O relator poderá rejeitar o incidente monocraticamente quando a questão de direito a ser apreciada no incidente já tiver sido afetada em recurso repetitivo ou em repercussão geral por um dos tribunais superiores.

§ 3º Da decisão que rejeitar o incidente caberá agravo interno.

Art. 345-C. Admitido o incidente, o órgão colegiado delimitará a tese jurídica a ser apreciada, afetando o processo ou recurso, que deu origem ao pedido de instauração do IRDR.

§ 1º Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem na região.

§ 2º Nos termos do artigo 138 do CPC, dar-se-á ampla divulgação aos incidentes admitidos, pelos veículos de comunicação previstos neste Regimento e pela assessoria de comunicação deste Regional.

Art. 345-D. Instruído e processado o incidente, o Relator pedirá dia para julgamento, apresentando voto para fixar a tese jurídica a ser aplicada aos demais processos que tratem da mesma questão.

§ 1º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

§ 2º Fixada a tese jurídica o órgão julgador passará ao exame do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do qual originou-se o incidente.

Art. 345-E. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada nos termos do CPC.

Art. 345-F. A admissão do incidente e o seu julgamento serão comunicados, imediatamente, ao Presidente deste Tribunal e ao juízo de primeiro grau, se o incidente for originário de processo que lá tramite.

§ 1º O Presidente determinará a inclusão do objeto da controvérsia e, posteriormente, do resultado do julgamento no banco de dados específico da 4ª região, bem como comunicará ao Conselho Nacional de Justiça e às Direções dos Foros das Seções Judiciárias da 4ª região.

Art. 345-G. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no CPC.

Parágrafo único. A modificação de tese adotada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas considerará os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, possibilitada a modulação dos efeitos da decisão.

Art. 2º Em decorrência do acréscimo disposto no artigo 1º desse assento regimental, promover, mediante nova redação e inclusão de disposições, as seguintes alterações no Regimento Interno:

SEÇÃO III

Da Competência da Corte Especial Judicial

Art. 12. Compete à Corte Especial Judicial processar e julgar:

(...)

X - o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a questão de direito a ser apreciada compreender matéria cuja decisão refletirá efeitos em mais de uma Seção.

(...)

SEÇÃO V

Da Competência das Seções

Art. 14. Compete às Seções processar e julgar:

(...)

h) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a questão de direito a ser apreciada compreender matéria cuja decisão refletirá efeitos apenas na respectiva Seção.

(...)

SEÇÃO VI

Da Competência das Turmas

Art. 16. As Turmas remeterão os feitos de sua competência à Seção das quais são integrantes:

(...)

IV - quando comunicada da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, compreendendo a remessa tão somente do feito que originou o IRDR.

(...)

SEÇÃO VII

Disposições Comuns

(...)

Art. 18. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial quando:

(...)

V - for requerida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na hipótese de o objeto da tese jurídica compreender matéria cuja decisão refletirá efeitos em mais de uma Seção.

(...)

SEÇÃO II

Das Atribuições do Presidente

Art. 23. São atribuições do Presidente:

(...)

XLII - receber o pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, distribuindo-o ao órgão competente.

(...)

CAPÍTULO X

Das Licenças, Substituições e Convocações

Art. 59. O Relator é substituído:

(...)

II - quando vencido, em sessão de julgamento, pelo Desembargador designado para redigir o acórdão, sendo que este será, necessariamente, o Relator para eventuais recursos de embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade em matéria penal e na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação, em face de julgamento de demanda repetitiva ou repercussão geral.

(...)

TÍTULO II

Das Funções Essenciais à Justiça

CAPÍTULO I

Do Ministério Público

Art. 72. O Ministério Público terá vista dos autos:

(...)

II - nos incidentes de uniformização de jurisprudência e no incidente de resolução de demandas repetitivas;

(...)

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Da Distribuição

(...)

Art. 82 (...)

Art. 82-A. Quando a instauração do Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas decorrer de recurso, remessa necessária ou de ação originária que tramitam no Tribunal, o Relator será mantido no incidente, excepcionando a regra de distribuição e compensando com futuros IRDRs.

§ 1º Não se aplica o caput na hipótese de competência da corte especial, devendo o incidente ser distribuído livremente entres os integrantes do órgão especial.

§ 2º Quando o Relator do recurso ou remessa necessária do qual se originar o incidente for Juiz Federal Convocado em função de auxílio, serão seguidas as regras previstas no artigo 82 do presente regimento na distribuição para a Seção ou Corte Especial.

(...)

TÍTULO III

Das Sessões

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

(...)

Art. 172. Nos casos do § 1º do artigo anterior, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de quinze minutos, excetuando o julgamento da ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora (artigo 241, V) e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual o prazo será de 30 minutos.

(...)

§ 7º A sustentação oral no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas observará o disposto no artigo 984 do CPC.

(...)

Art. 3º Acrescentar os artigos 180-A e 180-B, no Capítulo I - Disposições Gerais - do Título III - Das Sessões -, com a seguinte redação:

Art. 180-A. Quando o julgamento da Turma resultar não unânime, em agravo de instrumento em que houver reforma da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito ou em apelação cível, será suspenso e prosseguirá com o quorum acrescido de dois julgadores.

§ 1º O processo será pautado em data coincidente com a aprazada para a próxima sessão da Seção correspondente, considerado o tempo hábil para as intimações legais.

§ 2º O julgamento terá continuidade com a participação de 02 (dois) Desembargadores Federais da outra Turma que compõe a mesma Seção, salvo nos casos de impedimento, hipótese em que será observado o §1º do artigo 62 deste Regimento Interno. A convocação será feita pelo Presidente da Turma, com antecedência de 10 (dez) dias da sessão, mediante comunicação escrita, observando-se o rodízio. Na primeira convocação a ser realizada, observar-se-á a ordem de antiguidade, excluindo-se, nas demais convocações, os já convocados (nos termos do § 3º do artigo 62).

§ 3º Havendo impossibilidade de formar o quorum qualificado, o processo será novamente pautado.

§ 4º Os Desembargadores Federais e os Juízes Federais convocados, em substituição ou em função de auxílio, que participaram do julgamento não unânime na Turma, se ainda estiverem atuando na Corte, também participarão da sessão em que terá prosseguimento.

§ 5º Fica assegurado o direito de sustentação oral das partes e de terceiros perante os novos julgadores, na forma das disposições contidas neste Regimento Interno.

Art. 180-B. As ações rescisórias julgadas pelas Seções especializadas, nas quais a rescisão da sentença se dê por maioria, terão o seu prosseguimento de julgamento perante a Corte Especial.

§ 1º Os Desembargadores Federais e os Juízes Federais convocados em substituição que participaram do julgamento não unânime na Seção, se ainda estiverem atuando na Corte, também participarão da sessão em que terá prosseguimento, com a exclusão do mesmo número de Desembargadores mais novos .

§ 2º O processo será incluído em pauta de julgamentos.

§ 3º Não se aplica o disposto no artigo 178 deste Regimento.

§ 4º Fica assegurado o direito de sustentação oral das partes e de terceiros perante os novos julgadores, aplicando-se a previsão do artigo 191 deste Regimento.

Art. 4º Em decorrência do acréscimo disposto no artigo 3º desse assento regimental, promover, mediante nova redação e inclusão de disposições, as seguintes alterações no Regimento Interno:

SEÇÃO V

Da Competência das Seções

Art. 14. Compete às Seções processar e julgar:

(...)

Parágrafo único. Compete ainda às Seções:

(...)

c) julgar os embargos infringentes e de nulidade em matéria penal, interpostos contra decisões proferidas pelas Turmas que lhes estão afetas;

(...)

SEÇÃO VII

Disposições Comuns

(...)

Art. 18. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial quando:

(...)

VI - a rescisão da sentença, na ação rescisória, se der por maioria.

(...)

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO II

Da Distribuição

(...)

Art. 84. No caso de embargos infringentes e de nulidade, quando admitidos, será feito o sorteio de novo Relator.

(...)

§ 2º Se todos os Desembargadores competentes para a apreciação dos Embargos Infringentes e de Nulidade houverem participado do julgamento anterior, o Relator do acórdão embargado não concorrerá ao sorteio.

(...)

CAPÍTULO VI

Das Sessões das Turmas

(...)

Art. 195. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria dos seus membros ou pelo voto médio, exceto nas hipóteses previstas no artigo 942 do CPC.

Art. 5º Acrescentar o artigo 180-C, no Capítulo I - Disposições Gerais - do Título III - Das Sessões -, com a seguinte redação:

Art. 180-C. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária em que não houver pedido de sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.

§ 1º O relator cientificará as partes e o Ministério Público Federal, nas hipóteses de intervenção como fiscal, pelo Diário da Justiça Eletrônico, de que o julgamento se fará por meio eletrônico.

§ 2º Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico.

§ 3º A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.

§ 4º Não sendo apresentado voto por algum dos Desembargadores votantes dentro do prazo de votação, o julgamento ocorrerá em sessão presencial.

§ 5º Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial.

(...)

Art. 6º Suprimir a letra f do parágrafo único do artigo 14, o inciso V e o parágrafo único do artigo 38, o inciso V do parágrafo único do artigo 78, procedendo à renumeração dos dispositivos internos desses artigos, que passam a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 14. Compete às Seções processar e julgar:
a) as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau, bem como os da própria Seção ou das respectivas Turmas;
b) as revisões criminais dos feitos julgados pelas Turmas e pelos Juízes de Primeiro Grau;
c) as ações penais, o habeas corpus e o habeas data de competência originária do Tribunal;
d) o pedido de desaforamento de julgados de competência do Tribunal do Júri;
e) os mandados de segurança contra atos dos Desembargadores de Turma ou da própria Seção, bem como desses órgãos em Colegiado;
f) as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização;
g) as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal de competência originária do Tribunal;
h) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a questão de direito a ser apreciada compreender matéria cuja decisão refletirá efeitos apenas na respectiva Seção.
Parágrafo único. Compete ainda às Seções:
a) julgar os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram;
b) sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de Súmulas.
c) julgar os embargos infringentes e de nulidade em matéria penal, interpostos contra decisões proferidas pelas Turmas que lhes estão afetas;
d) julgar os conflitos de competência entre Juízes de Primeiro Grau, inclusive aqueles envolvendo Juizado Especial e o Comum, nas matérias relativas à competência das Turmas, bem como os conflitos de competência entre Desembargadores de diferentes Turmas da mesma Seção;
e) julgar as suspeições e impedimentos arguidos contra Desembargadores das Turmas que lhes são afetas, bem como os arguidos contra o órgão do Ministério Público Federal que perante elas atue;
f) julgar o Agravo Interno de que trata o Art. 309 deste Regimento.
(...)

Art. 38. Sujeitam-se à revisão os seguintes processos:
I – ação rescisória;
II – revisão criminal;
III – apelação cível, salvo se a ação for de rito sumário;
IV – apelação criminal, exceto quando se tratar de processo em que a pena prevista seja de detenção ou multa;
V – embargos infringentes e de nulidade em matéria penal;
VI – ação penal e habeas data de competência originária do Tribunal.

(...)

Art. 78. Deverão constar, no sistema eletrônico de autuação, os dados inseridos pelo primeiro grau, sem prejuízo da atualização e revisão quando cabíveis:
I – nomes das partes e dos seus procuradores;
II – nome do Relator e Órgão Julgador;
III – preferências legais ou administrativas;
IV – número do processo;
V – data da distribuição no 1º e 2º graus;
VI – classe de origem e atual;
VII – assuntos;
VIII – concessão de assistência judiciária gratuita;
IX – existência de réu preso;
X – incapacidade de parte;
XI – segredo de justiça;
XII – quantidade de volumes apensados;
XIII – outras informações processuais que possam auxiliar os gabinetes na triagem do processo.
Parágrafo único. Far-se-á anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos quando ocorrerem as seguintes circunstâncias:
I – agravo, em qualquer de suas formas;
II – réu preso;
III – segredo de justiça;
IV – embargos de declaração;
V – recurso especial;
VI – recurso extraordinário;
VII – recurso adesivo;
VIII – impedimento ou suspeição dos Desembargadores;
IX – penhora no rosto dos autos.

Art. 7º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 30/05/2016, às 19:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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