Resolução Nº 84, DE 22 DE agosto DE 2016.

Dispõe sobre alteração de competência das 1ª e 2ª Varas Federais de Campo Mourão.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 0002961-50.2016.4.04.8003, ad referendum do Conselho de Administração, e:

CONSIDERANDO as características da movimentação processual da Subseção Judiciária de Campo Mourão, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a 1ª Vara Federal de Campo Mourão passe a processar e julgar, também com exclusividade na subseção, os processos do juizado especial cível, não-previdenciário.

§ 1º Haverá redistribuição processual, decorrente da nova competência, exceto dos processos conclusos para sentença, e eventuais embargos de declaração.

§ 2º Não serão redistribuídos também os processos em que houver vinculação do juiz, conexão ou continência com outros não-redistribuídos.

§ 3º Os processos arquivados com baixa na distribuição somente serão redistribuídos se e quando reativados.

Art. 2º Esta resolução altera a Resolução nº 28, de 07.03.2014, e entra em vigor em 1º de setembro de 2016.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 23/08/2016, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3206491 e o código CRC 092BE846.