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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 192 – Porto Alegre, quarta-feira, 24 de agosto de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3206491 - Resolução

Resolução Nº 84, DE 22 DE agosto DE 2016.

Dispõe sobre alteração de competência das 1ª e 2ª Varas Federais de Campo Mourão.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 0002961-50.2016.4.04.8003, ad referendum do Conselho de Administração, e:

CONSIDERANDO as características da movimentação processual da Subseção Judiciária de Campo Mourão, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a 1ª Vara Federal de Campo Mourão passe a processar e julgar, também com exclusividade na subseção, os processos do juizado especial cível, não-previdenciário.

§ 1º Haverá redistribuição processual, decorrente da nova competência, exceto dos processos conclusos para sentença, e eventuais embargos de declaração.

§ 2º Não serão redistribuídos também os processos em que houver vinculação do juiz, conexão ou continência com outros não-redistribuídos.

§ 3º Os processos arquivados com baixa na distribuição somente serão redistribuídos se e quando reativados.

Art. 2º Esta resolução altera a Resolução nº 28, de 07.03.2014, e entra em vigor em 1º de setembro de 2016.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 23/08/2016, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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