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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 201 – Porto Alegre, sexta-feira, 2 de setembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3223119 - Resolução

Resolução Nº 40, DE 11 DE maio DE 2016.

Dispõe sobre a implantação e instalação da 1ª Vara Federal na Subseção Judiciária de Pitanga, Seção Judiciária do Paraná, e estabelece outras providências.*

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a edição da Lei nº 13.088, de 12 de janeiro de 2015, o constante no processo administrativo nº 0000609-65.2015.4.04.8000, ad referendum da Corte Especial, resolve:

Art. 1º Implantar e instalar a 1ª Vara Federal de Pitanga, a partir de 05/09/2016, fixando sua sede no Município de Pitanga/PR, compondo a Subseção Judiciária de Pitanga, Microrregião Central, da Seção Judiciária do Paraná.

Art. 2º A 1ª Vara Federal de Pitanga poderá cumular atribuições como vara de auxílio itinerante, conforme critérios a serem estabelecidos pela Corregedoria Regional.

Art. 3º A jurisdição territorial da 1ª Vara Federal de Pitanga, o que compreende a respectiva subseção, abrange os seguintes municípios: Arapuã, Ariranha do Ivaí, Boa Ventura de São Roque, Cândido Abreu, Iretama, Laranjal, Manoel Ribas, Marquinho, Mato Rico, Nova Tebas, Palmital, Pitanga, Rio Branco do Ivaí, Roncador, Rosário do Ivaí e Santa Maria do Oeste.

Art. 4º Alterar e consolidar, em decorrência da jurisdição fixada para a Subseção Judiciária de Pitanga, as jurisdições territoriais das seguintes Subseções Judiciais:

I - Subseção Judiciária de APUCARANA: Apucarana; Bom Sucesso; Borrazópolis; Califórnia; Cruzmaltina; Faxinal; Godoy Moreira; Grandes Rios; Ivaiporã; Jardim Alegre; Kaloré; Lidianópolis; Lunardelli; Marilândia do Sul; Marumbi; Mauá da Serra; Nova Itacolomi; Rio Bom; São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

II - Subseção Judiciária de CAMPO MOURÃO: Altamira do Paraná; Araruna; Barbosa Ferraz; Boa Esperança; Campina da Lagoa; Campo Mourão; Corumbataí do Sul; Engenheiro Beltrão; Farol; Fênix; Janiópolis; Juranda; Luiziana; Mamborê; Moreira Sales; Nova Cantu; Peabiru; Quarto Centenário; Quinta do Sol; Rancho Alegre D'Oeste; Terra Boa e Ubiratã.

III - Subseção de GUARAPUAVA: Campina do Simão; Candói; Cantagalo; Foz do Jordão; Goioxim; Guarapuava; Inácio Martins; Laranjeiras do Sul; Nova Laranjeiras; Pinhão; Porto Barreiro; Prudentópolis; Reserva do Iguaçu; Turvo e Virmond.

Art. 5º As jurisdições previstas nesta resolução terão eficácia a partir da instalação da 1ª Vara Federal de Pitanga, passando a receber todos os feitos de competência da Justiça Federal, inclusive do Juizado Especial Federal.

Art. 6º Determinar a redistribuição processual à 1ª Vara Federal de Pitanga, em face das jurisdições territoriais estabelecidas nessa resolução.

§ 1º Não serão redistribuídos os processos em que houver vinculação do juiz, conexão ou continência com outros não redistribuídos.

§ 2º Os processos arquivados com baixa na distribuição somente serão redistribuídos se e quando reativados.

Art. 7º Esta resolução altera a Resolução nº 77, de 05/08/2011, a Resolução nº 77, de 19/07/2012, a Resolução nº 54, de 04/04/2014, e entra em vigor em 05 de setembro de 2016.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 01/09/2016, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3223119 e o código CRC 24B655C8.



(*) Republicada para constar o município de Araruna na jurisdição territorial de Campo Mourão, no artigo 4º, II.