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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI - nº 211 - Porto Alegre, segunda-feira, 12 de setembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3232539 - Portaria

Portaria Nº 942, DE 08 DE setembro DE 2016.

Institui o Manual Interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidade gestora do Sistema de Conciliação do TRF da 4ª Região (SISTCON), dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCONs), das Centrais de Perícia e Conciliação (CPCON) e da 26ª Vara Federal de Porto Alegre (Vara de Conciliação).

O COORDENADOR-GERAL DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS/SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e:

CONSIDERANDO a Emenda nº 2/2016, que introduziu alterações na Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, adaptando aquele normativo às disposições das Leis 13.105 – Novo Código de Processo Civil - e 13.140 – Lei da Mediação - ambas de 2015;

CONSIDERANDO a Resolução nº 398, de 04-05-2016, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 225, de 31-05-2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa;

CONSIDERANDO a Resolução nº 22, de 23-04-2009, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo art. 2º, §2º, estabelece que os procedimentos e meios de funcionamento do Sistema de Conciliação serão instituídos em ato específico pelo respectivo Desembargador Coordenador;

CONSIDERANDO a Resolução nº 15, de 14-03-2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo art. 4º, §4º, estabelece que cabe à Coordenadoria do Sistema de Conciliação expedir atos necessários ao perfeito funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, resolve:

Art. 1º Instituir o Manual interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos/Sistema de Conciliação, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, das Centrais de Perícia e Conciliação e da Vara de Conciliação, conforme o anexo.

Art. 2º Determinar ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos a atualização do Manual, instituído pelo art. 1º, na medida em que a funcionalidade e a eficiência do Sistema de Conciliação assim recomendarem, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e de pessoal do Tribunal e das Seções Judiciárias.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Victor Luiz dos Santos Laus, Desembargador Federal Coordenador do Sistema de Conciliação do TRF4, em 08/09/2016, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3232539 e o código CRC 45FFCD88.



ANEXO

(Portaria nº 942/2016)

I

ATRIBUIÇÕES

COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO/NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

SIGLA: SISTCON

SUBORDINAÇÃO: Presidência

TITULAR DA UNIDADE: Desembargador Federal Coordenador do SISTCON

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE:

a) submeter ao Plenário o planejamento anual das atividades de conciliação, com a definição de metas e ações, inclusive as relativas à Semana Nacional de Conciliação;

b) propor à Presidência do Tribunal, quando necessário, que firme convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da solução consensual de conflitos;

c) desenvolver, na 4ª Região, a política pública de solução consensual de conflitos estabelecida nacionalmente, por meio da implementação, da manutenção e do aperfeiçoamento de projetos voltados ao cumprimento de suas diretrizes e metas;

d) representar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região perante o CNJ, o CJF, eventos, fóruns, seminários, e encontros relativos às atividades de Conciliação, bem como participar de reuniões e atender convocações;

e) manter interlocução permanente com tribunais, setores do próprio TRF4, com a Justiça Federal de primeiro grau, instituições, demais órgãos públicos, entidades privadas e da sociedade civil envolvidos na promoção da conciliação e da cultura conciliatória, mediante ações de cidadania, de justiça restaurativa e de outras iniciativas dessa ou daquela natureza;

f) promover, com base no instituto da cooperação nacional, ou outras alternativas mais informais, o diálogo com núcleos congêneres da Justiça Federal e Estadual, bem como Centros de uma mesma, ou de diversas Seções Judiciárias da 4ª Região, no caso de ações repetitivas, de demandas que tenham em comum razões de fato e de direito, litígios de alta complexidade, de repercussão social relevante ou conflitos cuja abrangência, porque para além do âmbito da subseção, seção e região, recomendem encaminhamento unificado ou, ao menos, compartilhado, tratamento semelhante ou, quando possível, muito próximo, visando a criar condições mais favoráveis ao êxito das atividades de conciliação;

g) instalar, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e as Centrais de Perícias e Conciliação, a fim de que funcionem como agentes multiplicadores da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos, promovendo ação coordenada entre essas Unidades e a Vara de Conciliação;

h) designar os coordenadores dos CEJUSCON e das Centrais de Perícias e Conciliação - CPCON;

i) indicar à Corregedoria Regional magistrados para as atividades de conciliação e propor àquele órgão o aperfeiçoamento ou a instituição de procedimentos e processos de trabalho;

j) orientar, mediante visitas periódicas, reuniões presenciais, publicações ou quaisquer meios de comunicação, as unidades em que se descentraliza o SISTCON, repassando informações, incentivando ou promovendo capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores e conciliadores, visando a otimizar o desempenho, e a efetividade das atividades de conciliação, bem como o aperfeiçoamento de procedimentos e processos de trabalho;

k) estimular a realização de cursos, seminários e demais eventos sobre conciliação, bem como outros métodos consensuais de solução de conflitos, como a Justiça Restaurativa, e propor à Presidência do Tribunal a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com entes públicos e privados para atividades dessa natureza;

l) solicitar à Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e às Direções do Foro infra-estrutura e apoio logístico às unidades do Sistema de Conciliação;

m) promover o tratamento dos dados estatísticos recebidos das unidades do SISTCON e a divulgação, interna e externa, desses resultados;

n) gerenciar o processo de inscrição, de treinamento, o cadastro e o controle do exercício das atividades dos conciliadores, a partir da interlocução com os magistrados e coordenadores dos CEJUSCON, bem como manter atualizada a respectiva regulamentação;

o) propor aos desembargadores, no âmbito dos respectivos gabinetes, aos titulares das demais unidades do Tribunal, aos CEJUSCONs, às Centrais de Perícias e Conciliação, à 26ª Vara Federal de Porto Alegre e a entes públicos ou privados a realização de projetos-piloto, mutirões, a constituição de grupos de trabalho e outras ações voltadas à solução de processos ou conflitos por meio de métodos consensuais;

p) promover, enfim, todas as ações visando à consecução da política nacional de solução consensual de conflitos, mantendo o planejamento e as atividades da 4ª Região em permanente articulação com o Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e outras instituições e entidades parceiras do movimento pela conciliação.

SECRETARIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO

SIGLA: SCON

SUBORDINAÇÃO: Coordenadoria do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região

TITULAR DA UNIDADE: Diretor de Secretaria

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE:

a) providenciar o cumprimento das deliberações do Coordenador-Geral do SISTCON;

b) alcançar ao Coordenador-Geral o material referente à prestação anual das atividades do SISTCON, ou, quando aquele for convocado, as informações e dados necessários aos esclarecimentos a serem prestados à Administração do Tribunal ou ao seu Plenário;

c) secretariar reuniões, preparar a agenda, organizar a correspondência, videoconferências, visitas presenciais ou por meio de outras modalidades de comunicação à distância, monitorar o PSI/PANDION, o SEI, manter permanente acompanhamento do correio eletrônico do SISTCON e dos demais sistemas processuais do Tribunal no que interessa à Coordenadoria, elaborar roteiros de viagens, planos de vôo, fazer contatos interinstitucionais e providenciar traslados para os deslocamentos do Coordenador-Geral, prestando o devido suporte às suas atividades;

d) elaborar o planejamento estratégico, o tratamento estatístico dos resultados das atividades do SISTCON, os Relatórios de Inspeção e o cronograma de trabalho do Sistema de Conciliação;

e) monitorar os resultados da Semana Nacional de Conciliação, de outros mutirões, projetos e ações de cidadania e de Justiça Restaurativa;

f) coordenar as rotinas de localização e remessa de processos em tramitação no 2º grau, quando selecionados para mutirões, sessões ou audiências de conciliação a cargo do CEJUSCON da sede da Seção Judiciária ou Vara de Conciliação onde houver, bem como das Centrais de Perícia e Conciliação;

g) elaborar pautas e roteiros para eventos, incentivar cursos e treinamentos, projetos de capacitação e atualização, e auxiliar a Escola da Magistratura – EMAGIS na identificação dos conteúdos programáticos das atividades de ensino voltadas às dinâmicas de conciliação;

h) promover o atendimento a magistrados, partes, procuradores e demais interessados;

i) acompanhar a organização, em parceria com os CEJUSCON e Vara de Conciliação, de mutirões virtuais por meio do Fórum de Conciliação Virtual, e, quando autorizado, de sessões e audiências de conciliação;

j) promover ou participar do desenvolvimento de acordos e convênios com entes públicos e privados;

k) receber ou solicitar processos e documentação para exame, a fim de elaborar planilhas para identificação das ações judiciais, contratos e outros instrumentos jurídicos pertinentes a questões onde haja potencial de conciliação, contatando os interessados em tais hipóteses;

l) gerenciar o acervo de processos administrativos, judiciais e de requisições de pagamento afetos à unidade e manter atualizado o site da Conciliação;

m) elaborar relatórios, participar de reuniões com outras unidades do Tribunal ou órgãos afins às atividades de Conciliação, avaliar processos de trabalho e monitorar o fluxograma das atividades do SISTCON;

n) minutar e publicar atos de competência do SISTCON;

o) exercer as atribuições comuns aos titulares de unidade.

COORDENADORIA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA E DA 26ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE (VARA DE CONCILIAÇÃO)

SIGLA: CEJUSCON / RSPOA26

SUBORDINAÇÃO: SISTCON

TITULAR DA UNIDADE: Coordenador Regional / Juiz Federal e Juiz Federal Substituto da 26ª Vara Federal de Porto Alegre

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE:

a) gerenciar as atividades de conciliação no âmbito da subseção-sede ou de outras com quem esteja colaborando e cooperar com ações congêneres a cargo dos CEJUSCONs, e varas únicas do interior;

b) promover ações e executar projetos voltados à implantação e ao desenvolvimento da cultura conciliatória, respeitada a estrutura local e a capacidade da sua força de trabalho;

c) estimular o tratamento não adversarial dos conflitos e demandas judiciais que lhe cheguem ao conhecimento e manter interlocução com os magistrados em exercício na Seção Judiciária e nos CEJUSCON e varas únicas do interior, colocando-se à disposição para auxiliá-los no que for possível;

d) promover diálogo interinstitucional com agentes e entidades que estejam envolvidos ou possam envolver-se na conciliação, no que diz respeito à prevenção, à resolução de conflitos com abrangência ou repercussão na respectiva Seção Judiciária, e na definição de critérios para a seleção de controvérsias e demandas que poderão ser atendidas pela unidade;

e) realizar mutirões de conciliação na unidade e estendê-los, em caráter itinerante ou em apoio aos CEJUSCON e varas únicas do interior, quando solicitado;

f) prestar apoio aos demais CEJUSCONs, às Varas da Sede da Seção Judiciária e do interior, tanto no que se refere a pessoal quanto recursos materiais, na interlocução com entes cuja representação, estrutura funcional ou administrativa encontram-se concentradas na sede da unidade, bem como para a organização e/ou realização de audiências eletrônicas, por videoconferência ou outro recurso tecnológico, ou pelo Fórum de Conciliação Virtual;

g) promover a capacitação de servidores e conciliadores, no que diz respeito tanto ao aprimoramento das técnicas de conciliação quanto ao desenvolvimento de treinamentos avançados em temáticas específicas de competência da Justiça Federal, consoante orientação e supervisão do SISTCON;

h) gerenciar as atividades da Central de Perícias e Conciliação (CPCON);

i) realizar audiências de conciliação quando for recomendável, e supervisionar as sessões sob a responsabilidade de conciliadores, podendo delegar essa atribuição a servidor da unidade, caso necessário;

j) desenvolver, estimular, manter, participar de projetos e ações de cidadania e de Justiça Restaurativa, informando ao SISTCON essas e outras boas práticas;

k) elaborar relatórios estatísticos a partir do levantamento de dados relativos às conciliações, encaminhando ao SISTCON, com as seguintes informações: audiências designadas, audiências realizadas, acordos homologados, valores homologados, propostas (no caso de acordos nos autos, ou seja, sem audiência); identificando as matérias conforme indicações do CNJ, e a competência, se das Varas Ordinárias ou dos Juizados;

l) divulgar os procedimentos adotados pela unidade para apoio aos demais CEJUSCON, às Varas da Sede da Seção Judiciária e do interior;

m) prestar ao SISTCON as informações que lhes forem solicitadas;

n) supervisionar os trabalhos afetos à Secretaria, consistentes em tomar conhecimento de reclamações pré-processuais, receber as ações judiciais que forem encaminhadas para procedimentos conciliatórios, proceder às citações, intimações e demais atos preparatórios às sessões ou audiências de conciliação, salvo se não tiverem estrutura suficiente para a assunção, ainda que parcial, dessas atividades, hipótese em que se buscará o apoio da Direção do Foro para viabilizar o compartilhamento com as demais unidades da subseção;

o) promover ou gerenciar ações estratégicas voltadas à rápida e efetiva pacificação de conflitos, de massa ou não, que por sua complexidade, abrangência ou alto potencial multiplicador, sejam dotados de repercussão social relevante;

p) exercer as atribuições comuns aos titulares de unidade.

SECRETARIA DO CEJUSCON REGIONAL E DA VARA DE CONCILIAÇÃO

SIGLA: SCEJUSCON / RSPOA26

SUBORDINAÇÃO: CEJUSCON

TITULAR DA UNIDADE: Diretor / Diretor de Secretaria

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE:

a) dar operacionalidade às atribuições declinadas ao respectivo CEJUSCON, bem como àquelas declinadas à Coordenadoria da unidade ou magistrados da Vara de Conciliação;

b) coordenar e organizar os procedimentos pertinentes ao conhecimento de reclamações pré-processuais, e ao recebimento de processos para tentativa de solução consensual, procedendo aos registros, citações e intimações necessários;

c) designar as datas de sessões ou audiências de conciliação;

d) orientar e prestar esclarecimentos ao público em geral;

e) manter a Secretaria organizada de acordo com os padrões estabelecidos no Manual de Procedimentos da Corregedoria-Geral;

f) utilizar o Sistema de Controle Processual para a consecução de suas tarefas;

g) organizar estatísticas acerca dos resultados dos procedimentos conciliatórios, que contemplem indicadores sobre conflitos que chegaram ao conhecimento da unidade, processos recebidos, sessões de conciliação ou audiências designadas, realizadas e remarcadas, acordos exitosos, valores homologados, número de pessoas atendidas, dentre outros;

h) levar ao conhecimento do Juiz Coordenador ou aos magistrados da Vara fatos relevantes sobre o desenvolvimento do trabalho, notadamente aqueles que possam resultar em oportunidades de melhoria;

i) assinar os mandados e cartas de citação e/ou intimação expedidos;

j) seguir rotinas e procedimentos de Secretaria que sejam comuns entre si, a critério do SISTCON, respeitadas eventuais peculiaridades de cada unidade, visando ao processamento semelhante dos conflitos que lhes cheguem ao conhecimento, a fim de que possam ser obtidos padrões de comparabilidade equilibrados, que permitam com proporcionalidade definir a alocação de estrutura, recursos humanos e materiais, visando ao adequado tratamento estatístico dos seus resultados.

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO INTERIOR

SIGLA: CEJUSCON

SUBORDINAÇÃO: SISTCON

TITULAR DA UNIDADE: Coordenador

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE:

a) implementar a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, desenvolvida pelo SISTCON do TRF da 4ª Região, bem como pelo CNJ;

b) planejar, implementar, manter e aperfeiçoar ações pragmáticas voltadas ao cumprimento de tal política e atingimento de suas metas;

c) estimular e manter uma política permanente de conciliação no tratamento de conflitos e demandas que aportem à subseção;

d) manter diálogo com entidades ou agentes institucionais envolvidos, ou que possam envolver-se, na conciliação, no que diz respeito à prevenção ou resolução de conflitos com abrangência ou repercussão na respectiva subseção;

e) realizar mutirões de conciliação;

f) elaborar relatórios estatísticos a partir do levantamento de dados relativos às conciliações, encaminhando ao SISTCON, com as seguintes informações: audiências designadas, audiências realizadas, acordos homologados, valores homologados, propostas (no caso de acordos nos autos, ou seja, sem audiência); identificando as matérias, conforme indicações do CNJ, e a competência, se das Varas Ordinárias ou dos Juizados;

g) promover, na medida de suas possibilidades, ações de cidadania, e de Justiça Restaurativa.

COORDENADORIA DE CEJUSCON DO INTERIOR

SIGLA: CCEJUSCON

SUBORDINAÇÃO: SISTCON

TITULAR DA UNIDADE: Coordenador

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE:

a) gerenciar as atribuições declinadas ao respectivo CEJUSCON e exercer outras comuns aos titulares de unidades;

b) realizar as audiências de conciliação, quando for recomendável, e supervisionar as sessões de conciliação sob responsabilidade de conciliadores, podendo delegar essa atribuição a servidor da Unidade, caso necessário;

c) manter interlocução prévia com o SISTCON sempre que a realização de procedimentos concernentes à pacificação de conflitos tiver que extrapolar a área de competência da Subseção.

CENTRAL DE PERÍCIA E CONCILIAÇÃO

SIGLA: CPCON

SUBORDINAÇÃO: CEJUSCON

TITULAR DA UNIDADE: Coordenador

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE:

A Central de Perícia e Conciliação, enquanto componente do Sistema de Conciliação, é unidade a quem compete, em colaboração com o Cejuscon ou Vara de Conciliação, onde houver:

a) gerenciar e organizar a realização de perícias e outros procedimentos ou atos processuais correlatos a essa atividade;

b) gerenciar e organizar a realização de conciliação, referentes a reclamações pré-processuais ou ações judiciais recebidas dos Juizados Especiais e Varas Federais, com prioridade nas áreas da seguridade, assistência social, medicamentos e direito sanitário.

II

ORGANIZAÇÃO E EVENTOS DO PROCESSO

A Secretaria do CEJUSCON ou da Vara de Conciliação contará, na medida do possível, com setor:

1. de solução de conflitos pré-processuais, responsável por dar tratamento adequado às questões com potencial de composição, que lhe cheguem ao conhecimento mediante:

1.1 Reclamação pré-processual:

1.1.1 individual ou em bloco, de instituição ou entidade possivelmente envolvida;

1.1.2 de entidade da sociedade civil organizada, relativamente a matérias ou interesses de repercussão social ou coletiva;

1.1.3 encaminhada pelo próprio CEJUSCON ou SISTCON, tendo em vista o potencial conciliatório do conflito, dada a representatividade da matéria, sua repercussão no âmbito da prestação jurisdicional e na comunidade, que darão encaminhamento, seja atendendo os interessados, recebendo documentos, registrando os casos, promovendo as tratativas e encaminhamentos necessários, além de organizar as respectivas sessões ou audiências de conciliação.

2. de solução de conflitos processuais, responsável por dar tratamento adequado às ações judiciais recebidas na Unidade, que lhe cheguem ao conhecimento mediante:

2.1 Ações judiciais:

2.1.1 recebidas das Varas da subseção ou de outra unidade, caso se trate de hipótese de cooperação judiciária;

2.1.2 recebidas a pedido da parte interessada, pessoa física ou jurídica;

2.1.3 recebidas por solicitação, individual ou em bloco, de instituição, autora ou ré;

2.1.4 recebidas em face de seleção do próprio CEJUSCON, com a concordância do(s) Juiz (es) da(s) Vara(s) perante a(s) qual (is) tramita(m) o(s) feito(s), ou SISTCON, tendo em vista o potencial conciliatório do conflito, dada a representatividade da matéria, sua repercussão no âmbito da prestação jurisdicional e na comunidade, que darão encaminhamento, seja atendendo os interessados, recebendo documentos, registrando os casos, promovendo as tratativas e encaminhamentos necessários, além de organizar as sessões ou audiências de conciliação respectivas. Serão obrigatórios os seguintes eventos processuais:

a) Audiência realizada com conciliação;

a.1) Audiência Designada;

a.2) Intimação;

a.3) Audiência Realizada com Conciliação;

a.3.1) O processo deve ser suspenso, em caso de conciliação com cláusula de parcelamento, até seu total adimplemento, devendo ser utilizado “audiência realizada com conciliação”, anexando o termo de audiência e lançando o evento de “suspensão do feito”;

a.4) Autos com Juiz para Sentença;

a.5) Sentença com Resolução de Mérito – (código de fase eproc 2603);

a.6) Trânsito em Julgado;

a.7) Remessa à Vara de Origem;

b) Audiência realizada com conciliação parcial:

b.1) Audiência Designada;

b.2) Intimação;

b.3) Audiência Realizada com Conciliação Parcial;

b.4) Autos com Juiz para Sentença;

b.5) Sentença com Resolução de Mérito – (código de fase eproc 2604);

b.6) Remessa à Vara de Origem – (e certificar: para retomar tramitação quanto à parte controversa);

c) Audiência Realizada sem conciliação:

c.1) Audiência Designada;

c.2) Intimação;

c.3) Audiência Realizada sem Conciliação;

c.4) Remessa à Vara de Origem – (e certificar: para retomar tramitação);

d) Audiência não Realizada:

d.1) Audiência Designada;

d.2) Intimação;

d.3) Audiência Não Realizada ;

d.4) Remessa à Vara de Origem – (e certificar: para retomar tramitação);

e) Audiência Pré-Processual:

e.1) Reclamação Pré-Processual;

e.2) Homologação de Transação Extrajudicial;

e.2.1) Na hipótese de haver homologação judicial de acordo obtido na reclamação pré-processual, o respectivo feito deverá ter sua classe evoluída para Homologação de Transação Extrajudicial;

f) Conciliação realizada fora de Audiência:

f.1) Petição; protocolada com acordo;

f.2) Autos com Juiz para Sentença;

f.3) Sentença com Resolução de Mérito – Baseada em acordo;

f.4) Trânsito em Julgado;

f.5) Remessa à Vara de Origem.

3. de cidadania, que se encarregará, entre outras boas práticas, de:

a) prestar informação aos interessados, pertinentes às temáticas de acesso à justiça e políticas de solução adequada de tratamento de conflitos (vias consensuais);

b) desenvolver estratégias de aproximação entre o Poder Judiciário Federal e a sociedade;

c) planejar ações voltadas à inclusão, reconhecimento, pertencimento social, e de Justiça Restaurativa;

d) manter iniciativas na área de responsabilidade socioambiental.

III

FLUXO DE TRABALHO

1. Procedimento Comum

1.1 O feito seguirá o fluxo processual, a seguir indicado, no caso de improcedência liminar do pedido. Nas demais ocorrências, ressalvados os projetos especiais de conciliação, as audiências serão agendadas, se for o caso, pelos CEJUSCON, ou Vara de Conciliação onde houver, em conformidade com a pauta:

a) Feita a análise da petição inicial, entendendo o magistrado que é o caso de designar a audiência preliminar de conciliação, profere esta ordem e encaminha ao CEJUSCON para os atos pertinentes, inclusive citação e pauta (evento “Redistribuição para o CEJUSCON”, indicando o CEJUSCON da Subseção, por exemplo “RSPOACEJU”), salvo se houver outro ajuste entre as unidades para a prática de tais atos processuais e ordinatórios.

b) Havendo requerimento de tutela de urgência ou de evidência, o processo somente será remetido ao CEJUSCON quando dada a ordem de citação e intimação ao cumprimento, caso deferida. Se a tutela houver sido requerida em caráter antecedente, a remessa somente ocorrerá após a resolução da questão urgente, aditamento da inicial e intimação da concessão se for o caso.

c) Quanto à tutela cautelar requerida em caráter antecedente, em princípio não há previsão de audiência preliminar de conciliação.

d) Recebido o processo no CEJUSCON:

d.1) Designa-se data e hora para a audiência: presencial, por meio eletrônico ou por videoconferência, pela rotina de Audiência com evento “Audiência Designada – Conciliação", e intimação das partes.

d.2) CEJUSCON lança o evento “Citação Eletrônica – Expedida/Certificada”, indicando o prazo para contestação.

e) Manifestações do Réu:

e.1) Quando a parte autora já havia marcado o desinteresse na conciliação ao ajuizar o processo, abre-se a possibilidade do réu marcar a opção “Petição - Desinteresse na Autocomposição", no seu painel de citações. Em marcando essa opção: a) o sistema abre prazo para contestação e inclui processo no localizador Petição, ou, b) o CEJUSCON deve cancelar a audiência no sistema, caso essa etapa ainda não esteja automatizada e devolver o processo para a Vara.

e.2) Quando a parte autora não houver marcado o desinteresse na conciliação, o réu somente poderá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição lançada diretamente no processo. O sistema não abrirá prazo para contestação e o CEJUSCON realizará a audiência.

2. Fluxo Audiência e Citação referente à audiência preliminar

2.1 Designar audiência de conciliação (eventos):

2.1.1 Audiência Designada - Conciliação (Art. 334 CPC/2015) - presencial.

2.1.1.1 A modalidade “Audiência Designada – Conciliação” é exclusiva para o procedimento comum do CPC 2015 (antigo rito ordinário).

2.1.1.2 Audiência Designada - Conciliação (Art. 334 CPC/2015) - meio eletrônico.

2.1.1.2.1 As audiências eletrônicas podem ser utilizadas para outros ritos, inclusive dos juizados especiais federais cíveis, desde que a solenidade designada seja, exclusivamente, de Conciliação. Também podem ser utilizadas em outro momento que não o da citação inicial para o procedimento comum. Nesses casos, as audiências deverão ser selecionadas na opção Meio Eletrônico na modalidade “Audiência Designada – Conciliação – meio eletrônico”.

2.2 Realizar a citação (evento):

2.2.1 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - audiência preliminar de conciliação.

2.2.2 Se a parte ré não for ente público ou não for citado eletronicamente, a citação será feita por via postal, através de mandado SMWEB ou por carta precatória.

2.2.3 Em todas as hipóteses de citação não eletrônica, a contagem do prazo para contestação, caso não haja acordo sobre todo o objeto da lide, deverá ser feita a partir da realização da audiência, se houver, e de forma manual.

2.3 O conciliador interno (perfil “Conciliador”) deve entrar no e-Proc com o número do processo e acessar a audiência pelo comando de ação “Audiência”.

2.4 Se o conciliador for externo, há a necessidade de vinculá-lo ao processo através do comando de ação “Nomear Conciliador”, assim que estiver disponível no e-Proc, o qual atuará da mesma forma que o conciliador interno.

3. Situações Sem Conciliação

3.1 Autor e réu manifestaram interessem em conciliar, mas não ocorreu conciliação na audiência:

3.1.1 A audiência designada será realizada.

3.1.2 Registrar a realização da audiência. Se não acontecer conciliação (audiência realizada sem conciliação), lançar o evento “Audiência realizada sem conciliação”, anexando eventuais documentos/termos.

3.1.3 O sistema abrirá o prazo da contestação.

3.2 Autor manifestou interesse em conciliar, mas réu peticiona informando que não quer (até 10 dias da audiência):

3.2.1 A audiência designada será realizada.

3.2.2 Registrar a realização da audiência. Se não acontecer conciliação (audiência realizada sem conciliação), lançar o evento “Audiência realizada sem conciliação”.

3.2.3 Se não ocorrer conciliação, o sistema abrirá o prazo da contestação.

3.3 Autor manifesta não ter interesse na conciliação, mas réu não informa desinteresse no prazo de 10 dias antes da audiência:

3.3.1 Estará indicado na capa do processo: “Autor manifesta desinteresse na conciliação”.

3.3.2 A audiência designada será realizada.

3.3.3 Registrar a realização da audiência. Se não acontecer conciliação (audiência realizada sem conciliação), lançar o evento “Audiência realizada sem conciliação”, anexando eventuais documentos/termos.

3.3.4 Se não ocorrer conciliação, o sistema abrirá o prazo da contestação.

4. A parte autora manifesta não ter interesse na conciliação e réu, após a sua citação, mas até 10 dias da audiência, manifesta também o seu desinteresse na conciliação:

4.1 Estará indicado na capa do processo: “Autor manifesta desinteresse na conciliação”.

4.2 A audiência permanece designada até a manifestação do Procurador.

4.3 O sistema lança para o Procurador o evento “Petição - desinteresse na autocomposição (art. 334 CPC)”.

4.4 O sistema adiciona o processo no localizador “Petição”.

4.5 O sistema abrirá o prazo da contestação.

4.6 Deve-se cancelar a audiência que estava designada (Evento “Audiência não realizada/cancelada”, anexando eventuais documentos/termos), até que esta rotina de cancelamento seja automatizada no e-Proc.

5. Situações com Audiência com Conciliação:

5.1 Registrar a realização da audiência. Conciliador interno deverá lançar o evento “Audiência realizada com conciliação” no comando de Ações “Audiência”. O e-Proc trará como anexo ao evento o termo de acordo digitado em campo próprio durante a audiência em meio eletrônico. Se houver interesse, é possível anexar também outros documentos, inclusive “Termo de Audiência” gerado pelo Gproc ou em PDF externo.

6. Situações com Audiência em Nova Data:

6.1 Audiência Adiada:

6.1.1 A audiência é iniciada, mas constata-se ausência de requisito para o seu prosseguimento.

6.1.2 Lançar o evento “Audiência Adiada”, com o registro da nova data, anexando o termo com as informações do ato.

6.1.3 Sistema não abrirá o prazo para contestação, aguardando os desdobramentos da próxima audiência.

6.2 Audiência Prorrogada:

6.2.1 A audiência é iniciada, mas constata-se a necessidade de prosseguir com os atos em outra data.

6.2.2 Lançar o evento “Audiência Prorrogada”, com o registro da nova data, anexando o termo com as informações do ato.

6.2.3 Sistema não abrirá o prazo para contestação, aguardando os desdobramentos da próxima audiência.

6.3 Audiência Redesignada:

6.3.1 A audiência não chega a ser realizada, em virtude de fato anterior que determina o seu reagendamento.

6.3.2 Lançar o evento “Audiência Redesignada”, com o registro da nova data.

6.3.3 Sistema não abrirá o prazo para contestação, aguardando os desdobramentos da próxima audiência.

IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os CEJUSCON observarão o horário de funcionamento da Justiça Federal e poderão, se a necessidade assim o indicar, atender ao público, realizar reuniões, procedimentos conciliatórios, atos cartorários e perícias em horários diversos, informando tais intercorrências com antecedência às respectivas Direções do Foro, salvo força maior.

1.1 No dia da sessão ou da audiência de conciliação, as partes deverão comparecer munidas dos seus documentos de identificação, bem como dos documentos que tenham relação com o conflito, se já não estiverem juntados ao processo.

2. As disposições relativas aos conciliadores serão objeto de normativo específico.