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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI - nº 284 - Porto Alegre, terça-feira, 06 de dezembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3362419 - Assento Regimental

Assento Regimental Nº 13, DE 01 DE dezembro DE 2016.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 24 de novembro de 2016, no processo nº 0010117-98.2016.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno da seguinte forma:

Art. 1º Suprimir do Regimento Interno:

I – o inciso V do artigo 12;

II – a alínea 'a' do parágrafo único do artigo 14;

III – o inciso III do artigo 16;

IV – o inciso III do artigo 18;

V – os artigos 128 a 131.

Art. 2º Alterar o §1º do artigo 132 e o parágrafo único do artigo 185, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmulas.

§ 1º Poderão ser inscritos na Súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes da Corte Especial ou da Seção, em um caso, ou por maioria absoluta em pelo menos dois julgamentos concordantes.

(...)

Art. 185. A Corte Especial, que se reúne com a presença da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 58 deste Regimento, é dirigida pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. No julgamento de matéria constitucional, de revisão criminal dos julgados da Seção, da sumulação de jurisprudência uniforme, ou da alteração ou cancelamento de enunciado da súmula, será exigida a presença de dois terços de seus membros, observando-se, em se tratando de processo disciplinar de magistrado, o § 4º do artigo 404 e o § 2º do artigo 408 deste Regimento Interno.

Art. 3º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 05/12/2016, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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