Imprimir Documento    Voltar     

Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI - nº 284 - Porto Alegre, terça-feira, 06 de dezembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3361641 - Assento Regimental

Assento Regimental Nº 12, DE 01 DE dezembro DE 2016.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 24 de novembro de 2016, no processo nº 0010400-24.2016.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o artigo 52, a fim de que passe a dispor:

Art. 52. Junto ao Tribunal funciona a Escola da Magistratura, com a finalidade de promover ações educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento permanente dos magistrados federais da 4ª região, em conformidade com as diretrizes emanadas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Conselho da Justiça Federal (CJF); promover a publicação de periódicos para divulgar a jurisprudência da Corte e de artigos acadêmicos de magistrados e de juristas convidados; promover concursos públicos para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, seguindo determinações da Comissão de Concurso.

Art. 2º Acrescer os artigos 52-A, 52-B e 52-C, com a seguinte redação:

Art. 52-A. Cabe ao Diretor da Escola da Magistratura:

I – presidir o Conselho Consultivo da Escola da Magistratura;

II – dirigir e coordenar as atividades da Escola da Magistratura, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

III – exercer a representação institucional da Escola;

IV – compor o Conselho das Escolas da Magistratura Federal;

V – coordenar os processos de elaboração do projeto pedagógico e do planejamento anual das atividades da Escola;

VI – elaborar e submeter ao Presidente do Tribunal a proposta orçamentária anual da Escola;

VII – encaminhar o planejamento anual das atividades da Escola à administração do Tribunal;

VIII – propor à Presidência do Tribunal a celebração de convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas;

IX – criar, modificar e extinguir comissões de trabalho ligadas à Escola, fixando-lhe as atribuições, ouvido o Conselho Consultivo;

X – indicar o corpo docente dos cursos e atividades da Escola;

XI – elaborar e submeter o relatório anual de atividades da Escola à apreciação do Presidente do Tribunal, após aprovação do Conselho Consultivo;

XII – zelar pela melhor consecução dos objetivos da Escola da Magistratura.

Parágrafo único. O Desembargador Federal Diretor da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal é membro nato da Comissão de Jurisprudência (art. 45, § 4º) e da Comissão de Concurso da Magistratura da 4ª Região, cabendo-lhe a presidência desta (art. 366, § 1º), e Coordenador do Centro de Educação Corporativa de Servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Art. 52-B. Compete ao Vice-Diretor da Escola da Magistratura:

I – substituir o Diretor em suas ausências ou impedimentos, exceto quando se tratar da Presidência da Comissão de Concurso, cargo cuja substituição será feita pelo Desembargador Federal membro titular da Comissão; (Resolução nº 067, de 03 de julho de 2009, do Conselho da Justiça Federal).

II – coadjuvar o Diretor em todos os assuntos previstos nas atribuições legais e regimentais.

III – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor da Escola.

Art. 52-C. Compete ao Conselho Consultivo da Escola da Magistratura:

I – definir as diretrizes do Projeto Pedagógico, do Plano Anual de Atividades e da proposta orçamentária da Escola;

II – aprovar o Projeto Pedagógico da Escola, o Plano Anual de Atividades, a Proposta Orçamentária e o relatório anual de atividades;

III – decidir sobre outras matérias relevantes para o funcionamento da Escola que lhe sejam submetidas pelo Diretor;

IV – apreciar, em grau de recurso, as decisões da Direção da Escola;

V – manifestar-se, mediante convocação pelo Diretor, nos casos omissos do presente Regimento.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo será formado pelo Diretor da Escola da Magistratura, que o presidirá, pelo Vice-Diretor e por mais dois Desembargadores Federais do Tribunal, escolhidos pelo Plenário, com mandato de dois anos, coincidente com o período do mandato do Diretor e do Vice-Diretor da Escola.

Art. 3º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 05/12/2016, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3361641 e o código CRC 706D5F13.