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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 233 - Porto Alegre, quinta-feira, 26 de setembro de 2013

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL


:: SEI / TRF4 - 1581476 - Portaria ::

Portaria Nº 1449, DE 23 DE setembro DE 2013.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a disciplina do trânsito de pessoas e materiais no prédio-sede da Justiça Federal de 1ª Grau do Rio Grande do Sul; e, ainda, considerando a implantação de sistema informatizado de controle de acesso, via utilização do sistema de catracas no prédio-sede, resolve:

DO ACESSO AO PRÉDIO-SEDE

Art. 1° O acesso de pessoas às dependências do prédio-sede da Justiça Federal se dará mediante identificação nas portarias de entrada, por meio de sistema informatizado de controle de acesso, observadas as determinações desta Portaria.

§ O sistema de catracas implantado no prédio-sede da Seccional do Rio Grande do Sul registrará o fluxo de entrada e saída do público interno e externo da Justiça Federal, operado pelos crachás de identificação.

Do público externo

Art. 2º O público externo (partes, visitantes, advogados, estagiários, voluntários e prestadores de serviço) ao acessar as dependências da Justiça Federal, estará sujeito aos procedimentos de segurança na recepção, devendo passar pelo detector de metais e submeter seus pertences (bolsas, malas, pastas e assemelhados) ao equipamento de Raios-X;

Art. 3º Quando identificado qualquer armamento, a Segurança procederá de acordo com a Portaria nº 901/2010, que proíbe o ingresso de armas no prédio-sede e normatiza a guarda de armas na Justiça Federal. Os demais objetos que representem risco à integridade física das pessoas ou possam simular armamento ou instrumento para ameaça pessoal serão avaliados pela Segurança;

Art. 4º Caso o operador do equipamento de Raios-X identifique algum material suspeito que possa comprometer a segurança, o agente solicitará ao portador que apresente o objeto para melhor visualização. Em caso de negativa, não será permitido acesso;

Art. 5º A pessoa cujo acesso for permitido receberá uma identificação ostensiva que lhe permitirá ser reconhecida internamente como Visitante (incluídas as partes, testemunhas, peritos do juízo, policiais civis, militares ou federais), Advogado (advogados com registro na OAB, advogados públicos, defensores públicos da União, estagiários de escritórios de advocacia, conciliadores, integrantes dos serviços de atendimento jurídico, etc.), Estagiário (de nível médio e nível superior contratados pela Justiça Federal), Voluntário ou Prestador de Serviço.

§ 1º Os crachás de identificação, além de sinalizarem a condição do público externo circulando nas dependências da Justiça Federal, acionarão as catracas de liberação de acesso ao prédio, após identificação nas portarias.

§ 2º Todos os crachás de identificação do público externo serão recolhidos pelas caixas coletoras de crachás instaladas nas catracas de acesso.

Art. 6º É obrigatória a utilização da identificação ostensiva fornecida conforme o art. 5º, em local de fácil visualização, por todas as pessoas, quando do acesso, circulação ou permanência nas dependências do prédio-sede.

§ 1º Por ocasião da identificação, o serviço de portaria do prédio-sede fornecerá um dos seguintes crachás, conforme o caso:

1. PRESTADOR DE SERVIÇO - para uso por funcionário, empregado ou preposto de entidade ou órgão conveniado, de empresa prestadora ou permissionária de serviços;

2. ADVOGADO - para uso por advogados privados e públicos, estagiários de advocacia, com inscrição na OAB, defensores públicos da União, conciliadores e integrantes dos serviços jurídicos instalados no prédio;

3. ESTAGIÁRIO - para uso de estagiário de nível médio ou superior contratado pela Justiça Federal;

4. VISITANTE - para uso pelas demais pessoas não identificadas nos tipos anteriores;

5. PROVISÓRIO;

6. TERCEIRIZADO - para uso dos funcionários e prestadores de serviços de caráter permanente no prédio; e

7. SERVIDOR.

§ 2º A indisponibilidade eventual dos sistemas informatizados de controle de acesso ou catracas de acesso não dispensa a adoção de medidas alternativas por parte do serviço de segurança, ao qual estão vinculadas as portarias do prédio, para manutenção da identificação, que poderá se dar, neste caso, por registro em documento próprio.

Do público interno

Art. 7º O ingresso de magistrados proceder-se-á mediante identificação preferencialmente visual, dispensando-se idêntico tratamento aos desembargadores federais e aos membros do Ministério Público Federal.

§ 1º Ficam dispensadas do uso de crachá as autoridades referidas no 'caput', bem como, mediante prévia autorização da Administração, as demais autoridades públicas e suas comitivas oficiais, grupos de visitantes ou participantes de solenidades especiais.

§ 2º A autorização de dispensa para o uso de crachás, no que diz com as outras autoridades públicas e suas comitivas, assim como grupos de visitantes ou participantes de solenidades especiais não dispensa o registro da entrada, salvo ocasiões especiais a critério da Administração.

Art. 8º Os servidores, bem como os estagiários de nível médio e superior contratados pela Justiça Federal, para o acesso, circulação e permanência nas dependências do prédio-sede, deverão utilizar, em local visível, o crachá de identificação fornecido pelo Núcleo de Gestão Funcional.

Art. 9º Os funcionários das empresas prestadoras de serviços especializados continuados (vigilância, limpeza, manutenção de qualquer tipo, etc.) contratadas pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul deverão utilizar, em local visível, crachá com identificação pessoal completa, fornecido pela contratada, além do crachá fornecido pela Justiça Federal.

Parágrafo único. Em caso de esquecimento ou extravio do crachá, o servidor, estagiário ou prestador de serviço continuado deverá identificar-se junto à Portaria do prédio, que lhe fornecerá crachá de identificação provisório, que deverá ser devolvido por ocasião da saída do prédio

Art.10 Aos sábados, domingos e feriados é permitida a entrada de magistrados e servidores devidamente identificados.

§ 1º Os demais usuários referidos no art. 2º somente terão acesso aos sábados, domingos e feriados mediante autorização expressa para as funções e tarefas autorizadas, devidamente registradas no sistema informatizado.

§2º Os advogados e partes que necessitarem acessar o prédio-sede da Seção Judiciária em razão do plantão judiciário serão devidamente registradas no sistema informatizado.

Dos vendedores e similares

Art. 11 É vedado o acesso de vendedores, entregadores, agenciadores de qualquer tipo de produto, bem ou serviço às dependências do prédio-sede.

Art. 12 O recebimento de produtos, bens ou serviços no horário de expediente externo (13h às 18h) será realizado na portaria do estacionamento coberto da Ala Leste.

Parágrafo único. A portaria confirmará com o solicitante ou destinatário o pedido, orientando-o a vir até o estacionamento coberto na Ala Leste para recebê-lo.

Art. 13 Fora do horário mencionado no artigo anterior, o solicitante ou destinatário deverá deslocar-se até a portaria do prédio-sede, no nível de acesso, para receber a mercadoria, bem ou serviço.

Dos prestadores de serviços eventuais

Art. 14 Compete ao responsável pela supervisão do serviço a ser realizado nas dependências do prédio-sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul encaminhar à Seção de Segurança Predial, com a antecedência mínima de 24 horas, a relação dos empregados que prestarão os serviços nas dependências da Justiça Federal, informando nome, RG, horário e local do serviço.

Parágrafo único. Este artigo se aplica às entidades correlatas, estabelecidas no prédio-sede.

Do trânsito de materiais

Art. 15 O transporte de materiais dentro das dependências da Justiça Federal será realizado preferencialmente fora do horário de atendimento externo (13h às 18h), devendo ser observado o uso do elevador de serviço ou dos elevadores destinados para a finalidade.

Art. 16 A entrada e a saída de materiais no prédio-sede serão autorizadas pela portaria do estacionamento da Ala Leste e controladas pela segurança.

Parágrafo único. A saída de bens patrimoniais ocorrerá mediante prévia e expressa autorização do responsável.

Do acesso pelo estacionamento coberto

Art. 17 É permitido, mediante autorização, o acesso de veículos para a realização de carga, descarga, entregas de mercadorias e serviços pelo estacionamento coberto da Ala Leste, procedendo-se, neste caso, a identificação no sistema informatizado ou em documento próprio.

Art. 18 O acesso pela portaria do estacionamento coberto da Ala Leste do prédio-sede é permitido a magistrados, servidores, autoridades vsitantes e empregados que prestam serviços de forma continuada à Justiça Federal, prestadores de serviços eventuais e aos portadores de necessidades especiais, devidamente identificados.

Art. 19 O acesso pela portaria do estacionamento coberto da Ala Oeste do prédio-sede é permitido somente a magistrados e autoridades visitantes devidamente identificados pela Segurança.

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Administração da Justiça Federal.

Art. 21 Esta Portaria revoga a Portaria nº 902, de 11 de outubro de 2010, e entra em vigor no dia 27 de setembro de 2013.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por José Francisco Andreotti Spizzirri, Juiz Federal Diretor do Foro, em 24/09/2013, às 20:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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