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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 64 – Porto Alegre, terça-feira, 5 de abril de 2016

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS


:: SEI/TRF4 - 2770429 - Portaria ::

Portaria Nº 1426, DE 23 DE outubro DE 2015.

Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária fixadas como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal e de penas restritivas de direitos de prestação pecuniária.

O Excelentíssimo Senhor Cristiano Bauer Sica Diniz, Juiz Federal Titular, e o Excelentíssimo Senhor Everson Guimarães Silva, Juiz Federal Substituto, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 347 a 352 do Provimento nº 17, de 15 de março de 2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região;

CONSIDERANDO a existência do saldo na conta vinculada desta unidade judiciária, decorrente do exercício da competência jurisdicional para a Execução Penal,

RESOLVEM:

Art. 1º. Regulamentar, por meio desta Portaria, a forma de distribuição, relativamente ao ano de 2015, do montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), correspondente a recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária fixadas como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal e de penas restritivas de direitos de prestação pecuniária.

Art. 2º. Serão beneficiadas entidades públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério desta unidade judiciária, previamente conveniadas, ou o Poder Público Federal, sendo necessário, neste último caso, que os valores sejam destinados especificamente à aquisição de equipamentos a serem utilizados na consecução de atividade de relevante interesse público.

§ 1º. Terão prioridade absoluta para a destinação de valores as entidades que firmem ou tenham firmado anteriormente convênio com a 1ª e/ou 2ª Varas Federais desta Subseção Judiciária para o recebimento de apenados como prestadores de serviços à comunidade oriundos de processos penais/cartas precatórias que tramitem ou tramitaram nesta Subseção Judiciária e, dentre estas, as que os tenham recebido nos anos de 2014 e de 2015, e, dentre estas, as que utilizam-se do SISCOPEN, sistema informatizado de controle de execuções penais, cujo roteiro de acesso e utilização consta do anexo VI desta Portaria.

§ 2º. Somente poderão ser beneficiados órgãos do Poder Público Federal e entidades com sede em municípios que façam parte da jurisdição da Subseção Judiciária de Pelotas, a saber: Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Cristal, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedro Osório, Pelotas, Piratini, São Lourenço do Sul e Turuçu.

§ 3º. A comprovação de quaisquer situações que ensejam eventual reconhecimento de prioridade do projeto, como definido no § 1º, fica a cargo exclusivo da entidade interessada.

Art. 3º. Serão financiados projetos que incluam a aquisição de bens móveis/equipamentos e/ou aquisição de materiais de construção a serem empregados na construção, reforma ou manutenção de bens imóveis de propriedade da respectiva entidade, vedado, neste caso, o pagamento de mão-de-obra, até o limite unitário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que os interessados atendam integralmente, no que for cabível, os requisitos e que não incorram em nenhuma das vedações previstas nesta Portaria, nos demais atos normativos que regulam a destinação de tais valores e na Lei.

Parágrafo único. Poderão ser contemplados projetos que se destinem unicamente à aquisição de equipamentos de informática para viabilizar a utilização pela entidade do SISCOPEN, sistema informatizado de controle de execuções penais.

Art. 4º. Na apreciação dos projetos apresentados serão observadas, além do estipulado no art. 2º, §1º, desta Portaria, as prioridades e as vedações previstas nos artigos 348 e 350 do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a seguir transcritos:

"Art. 348. (...) Parágrafo único. A receita da conta vinculada irá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que:

I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

II – atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;

III – prestem serviços de maior relevância social;

IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas;

V – visem a viabilizar projetos envolvendo prestadores de serviços."

"Art. 350. São vedados:

I – a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários;

II – a concentração de recursos em uma única entidade;

III – o encaminhamento de bens e valores diretamente para o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, salvo, no último caso, quando os valores forem destinados especificamente à aquisição de equipamentos a serem utilizados na consecução de atividade de relevante interesse público;

IV – o uso de recursos para promoção pessoal de Magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;

V – o uso dos recursos para fins político-partidários;

VI – a destinação, dos recursos, a entidades que não estejam regularmente constituídas;

VII – o uso dos recursos para despesas de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos.”

Art. 5º. As entidades públicas e privadas que pretendam ser beneficiadas com base nesta Portaria deverão instruir seus projetos, sempre que cabível, nos termos do art. 351, do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e do art. 5º, da Resolução nº 295/2014, do Conselho da Justiça Federal, com cópias preferencialmente autenticadas da seguinte documentação:

I – estatuto e eventuais alterações;

II – ata de eleição da diretoria em exercício;

III – prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;

IV – cédula de identidade e CPF do representante;

V – certificado de registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou outro documento hábil equivalente;

VI – certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CPEND) fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

VII – certidão de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa) fornecida pela Fazenda Estadual;

VIII – certidão de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa) fornecida pela Fazenda Municipal;

IX – certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

X – declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a entidade não se encontra em mora nem em débito com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta;

XI – descrição dos bens a serem adquiridos, instruída com 03 (três) orçamentos, cuja validade deverá observar o período de apresentação dos projetos definido no Edital.

Parágrafo único. Para as entidades privadas ainda será necessária a apresentação de declaração da autoridade máxima da instituição informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Art. 6º. Os projetos, acompanhados de requerimento escrito, deverão ser apresentados em meio físico diretamente na Secretaria desta Vara Federal, com sede na rua Quinze de Novembro, nº 653, 8º andar, em Pelotas-RS, ou encaminhados em arquivo em PDF, a partir de e-mail institucional da interessada, para o e-mail rspel02@jfrs.jus.br, no prazo a ser definido no Edital que será publicado em data oportuna no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 1º. Os orçamentos que instruam os respectivos projetos deverão ter, preferencialmente, validade para o mesmo período que será definido no Edital.

§ 2º. Os projetos deverão identificar e justificar as necessidades da entidade ou do órgão público, de maneira a estabelecer a imprescindibilidade do recebimento de valores.

§ 3º. A fim de balizar eventual decisão de destinação parcial de recursos, o interessado que apresentar mais de um projeto deverá especificar a ordem de prioridade entre eles, a fim de que, sendo financeiramente necessário, seja atendido o projeto de maior prioridade.

§ 4º. No caso de serem apresentados projetos que superem o valor depositado na conta previsto nesta Portaria e não havendo possibilidade de estabelecer-se uma prioridade entre as entidades, será efetuado um sorteio coordenado pelo Juiz Titular desta unidade, ato que será precedido de convocação dos interessados, por meio do sistema eletrônico ou por outro meio eficaz, a fim de que, assim querendo, participem do certame.

Art. 7º. Os projetos, os orçamentos, os termos de convênio, os termos de compromisso e as prestações de contas devem ser padronizados, de acordo com os modelos anexos a esta Portaria.

§ 1º. Sendo o caso, poderá ser concedido o prazo de 10 dias, após a devida notificação, por meio do sistema eletrônico ou por outro meio eficaz, para que os interessados emendem seu projeto, com a prestação de esclarecimento e/ou com a apresentação ou regularização dos documentos referidos nesta Portaria.

§ 2º. O não cumprimento da determinação no prazo concedido, salvo motivo plenamente justificado, ensejará a não apreciação do projeto.

Art. 8º. Será autuado processo eletrônico, no sistema e-ProcV2, com a classe “processo administrativo – destinação de valores”, para acompanhamento e deliberação sobre os projetos apresentados.

§ 1º. O processo eletrônico será instruído, inicialmente, com cópias desta Portaria e do Edital.

§ 2º. Será facultado à entidade fazer-se representar, mediante regular instrumento de mandato, por advogado devidamente cadastrado no sistema eletrônico processual – e-ProcV2.

§ 3º. Oportunamente, será enviada chave para acesso integral aos autos, por meio eficaz, ao órgão público ou à entidade que não esteja representada por advogado.

§ 4º. Por se tratar de verba pública, a chave para acesso integral aos autos do processo eletrônico será fornecida a qualquer cidadão que se mostre interessado, bem como serão disponibilizadas para o público em geral, até mesmo para conhecimento dos próprios apenados e réus, na medida do possível, no portal da transparência da Justiça Federal e em outros meios de comunicação, informações a respeito das etapas deste programa de destinação de valores.

Art. 9º. Apreciados os projetos, após manifestação prévia do Ministério Público Federal, todos os participantes serão comunicados da respectiva decisão, por meio do próprio sistema eletrônico ou por outro meio eficaz, inclusive para que, no prazo de 15 dias, retirem os documentos físicos relativos aos projetos acautelados na Secretaria, os quais, findo esse prazo, serão descartados independentemente de nova notificação.

Art. 10. Da decisão que rejeitar ou acolher parcialmente o projeto, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá ser apresentado em meio físico diretamente na Secretaria desta unidade judiciária ou encaminhado, a partir de e-mail institucional da Entidade, para o e-mail rspel02@jfrs.jus.br.

Parágrafo único. Analisado o recurso, após manifestação prévia do Ministério Público Federal, o interessado será comunicado da respectiva decisão, por meio do próprio sistema eletrônico ou por outro meio eficaz.

Art. 11. A partir da comunicação da decisão, com acolhimento integral ou parcial do projeto, o titular do órgão público ou o representante legal da entidade deverá comparecer na Secretaria desta Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias, para firmar o termo de compromisso de aplicação dos recursos e, sendo o caso, também o termo de convênio.

§ 1º. Por meio da comunicação da respectiva decisão, serão notificados o órgão público e/ou a entidade beneficiária de que não comparecendo ao ato de assinatura dos termos previstos no caput, salvo por motivo justificado, perderão o direito de receber as verbas que lhe foram destinadas.

§ 2º. Assinado(s) o(s) termo(s) referido(s) no caput, será entregue o alvará de levantamento do valor global do projeto contemplado, com validade de 30 (trinta) dias, cujo saque deverá ser feito na agência 2703 - PAB Justiça Federal, da Caixa Econômica Federal.

§ 3º. Nessa mesma ocasião, será o beneficiário notificado para prestar contas da aplicação dos valores recebidos, sob pena de responsabilidade, mediante apresentação de documentação idônea, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do saque do alvará, nos termos do § 3º do art. 352 do Provimento nº 17 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 4º. A prestação de contas deverá ser instruída com notas e comprovantes fiscais, notas de entrega, fotografias e provas outras que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido e, quando for o caso, comprovante de devolução a esta unidade judiciária de eventual saldo de recursos.

§ 5º. Em cumprimento ao § 4º do art. 352 do Provimento nº 17 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, antes da homologação da prestação de contas poderá haver verificação "in loco" da implementação do projeto, a ser realizada por servidor(es) designado(s) ou pelo(s) magistrado(s) desta Vara, acompanhado(s), caso haja interesse, de representante do Ministério Público Federal ou Estadual, em todas as entidades e órgãos beneficiados.

Art. 12. No caso de projetos que demandem maior tempo para conclusão, deverá o beneficiário apresentar justificativa, no curso do prazo acima definido, para que sejam analisadas a possibilidade e a viabilidade da prorrogação do prazo para a prestação de contas.

Art. 13. O Ministério Público Federal terá vista de cada prestação de contas, pelo prazo de 10 dias, para parecer.

§ 1º. A critério do Juízo ou do Ministério Público Federal, o beneficiário poderá ser notificado para prestar esclarecimentos, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição da prestação de contas e responsabilização do seu titular/representante legal.

§ 2º. Após, os autos serão conclusos para deliberação sobre a prestação de contas apresentada.

§ 3º. Rejeitada a prestação de contas, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá ser apresentado em meio físico diretamente na Secretaria desta unidade judiciária ou encaminhado, a partir de e-mail institucional da Entidade, para o e-mail rspel02@jfrs.jus.br.

§ 4º. Analisado o recurso, após manifestação prévia do Ministério Público Federal, o interessado será comunicado da respectiva decisão, por meio do próprio sistema eletrônico ou por outro meio eficaz.

§ 5º. Rejeitada definitivamente a prestação de contas, a Entidade/Órgão Público deverá restituir o valor global do projeto, acrescido de eventual correção desde o recebimento do montante, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da respectiva decisão, que será feita por intermédio de ofício específico, sob pena de responsabilização civil, penal e, quando for o caso, administrativa.

Art. 14. As entidades e órgãos interessados em obter maiores informações sobre o programa de destinação de recursos objeto desta Portaria poderão encaminhar e-mail para rspel02@jfrs.jus.br ou entrar em contato com a Secretaria desta unidade judiciária pelo telefone (53) 3284-6920, no horário das 13 às 18 horas.

Art. 15. Caberá à Secretaria instruir este procedimento com a relação de entidades já conveniadas e que receberam prestadores de serviço nos anos de 2014 e de 2015, para os fins do parágrafo 1º do artigo 2º desta Portaria.

Art. 16. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de apreciação e aprovação desta Portaria, na forma do art. 3º, XVI, do Provimento nº. 17/2013.

Art. 17. Apreciada e aprovada pela Corregedoria Regional, e após sua regular publicação, expeça-se o correspondente Edital.

Parágrafo Único. A seguir, divulgue-se o Edital e esta Portaria às instituições/órgãos abaixo referidos(as), sem prejuízo de ampla divulgação a outras instituições:

- Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Pelotas;

- Ministério Público Estadual nos municípios referidos no parágrafo 2º do artigo 2º desta Portaria;

- Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pelotas;

- Entidades já conveniadas com a Justiça Federal, que tenham recebido, nos anos de 2014 e de 2015, prestadores de serviços à comunidade em decorrência de processos penais/cartas precatórias que tramitem ou tramitaram na 1ª e/ou 2ª Varas Federais desta Subseção Judiciária;

- Secretarias municipais de assistência social, ou assemelhadas, dos municípios referidos no parágrafo 2º do artigo 2º desta Portaria, com solicitação de ampla divulgação deste programa de destinação de valores a entidades públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, sediadas nos seus respectivos territórios;

- Advocacia Geral da União, por intermédio da Procuradoria Seccional da União em Pelotas, diante da possibilidade de que órgão do Poder Público Federal seja beneficiado com a destinação dos valores, na forma do art. 2º desta Portaria;

- Seção de Comunicação Social da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para divulgação do programa regulamentado por esta Portaria.

Art. 18. Concluído e arquivado o processo eletrônico referido no art. 8º, deverá ser expedido ofício destinado à prestação de contas à Corregedoria Regional da aplicação dos recursos do programa criado a partir desta Portaria, nos termos do art. 352, § 6º, do Provimento nº 17/2013.

Parágrafo único. Não havendo orientação ou solicitação da Corregedoria Regional a ser atendida por esta unidade, o processo administrativo SEI deverá ser concluído/arquivado pela Secretaria.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Cristiano Bauer Sica Diniz, Juiz Federal, em 27/10/2015, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Everson Guimarães Silva, Juiz Federal Substituto, em 27/10/2015, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2770429 e o código CRC 640A46D7.



ANEXO I

PROJETO

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

1.1. Nome da Entidade/Órgão Público:

1.2. CNPJ (quando for o caso):

1.3. Endereço da sede:

1.4. Município:

1.5. Telefones/fax:

1.6. Endereço eletrônico (e-mail):

1.7. Representante legal/Titular:

1.8. RG do representante legal/titular:

1.9. CPF do representante legal/titular:

1.10. Atividade principal/ramo de atuação:

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO/JUSTIFICATIVA

Neste item deve ser descrito o projeto e a razão pela qual ele é necessário e útil para suas atividades, bem como descritos os bens móveis/equipamentos e/ou os materiais de construção a serem adquiridos, com a descrição pormenorizada dos custos unitários e do custo global do projeto.

3. OBJETIVO

Neste item devem ser identificados os propósitos, os resultados e efeitos práticos esperados, bem como a repercussão concreta do projeto em suas atividades e em relação a seu público alvo.

4. PÚBLICO BENEFICIADO

Neste o interessado deve especificar as características do público a ser beneficiado com o projeto.

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Neste item deve ser informado o tempo previsto para a execução integral do projeto.

Local, data e assinatura do representante legal da entidade/titular do órgão público.

ANEXO II

ORÇAMENTO

1. IDENTIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL/EQUIPAMENTO/MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

1.1. Características/especificações:

1.2. Empresa fabricante/fornecedora:

1.3. CNPJ:

1.4. Endereço:

1.5. Dados do representante da proponente:

2. VALOR À VISTA

3. ENTREGA

3.1. Condições de entrega:

3.2. Prazo de entrega:

4. VALIDADE DA PROPOSTA

Local, data e assinatura do proponente.

ANEXO III

TERMO DE CONVÊNIO

A Condecente, 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo Juiz Federal Titular, Dr. Cristiano Bauer Sica Diniz, e pelo Juiz Federal Substituto, Dr. Everson Guimarães Silva, e a(o) Convenente a seguir identificada(o),

Convenente:

CNPJ:

Endereço:

Representante Legal/Titular:

Carteira de Identidade/Registro Funcional:

CPF:

Endereço:

RESOLVEM firmar o presente convênio para a execução de projeto apreciado e aprovado pela Concedente, em conformidade com a Portaria nº 1426, de 23 de outubro de 2015, mediante a adoção das seguintes cláusulas:

Cláusula primeira – A(o) Convenente declara que está plenamente ciente do conteúdo da Portaria nº 1426, de 23 de outubro de 2015, que constitui parte integrante deste Convênio, como se nele estivesse transcrito.

Cláusula segunda – O objeto do presente convênio, cujo projeto apresentado e aprovado pela Concedente constitui parte integrante deste termo, como se nele estivesse transcrito, corresponde, em síntese, a(à/ao):

Cláusula terceira – O valor global do presente Convênio é de:

Cláusula quarta O(a) Convenente se compromete a:

a) promover a execução do objeto do Convênio na forma e prazos estabelecidos pela Portaria nº 1426, de 23 de outubro de 2015;

b) aplicar os recursos recebidos exclusivamente da consecução do objeto deste Convênio;

c) assegurar a aplicação tempestiva de recursos de contrapartida, se acaso necessários à plena execução do objeto deste Convênio;

d) permitir e facilitar o acesso da Concedente a toda documentação relativa à execução deste Convênio, bem como às dependências e locais do projeto;

e) assumir todos os encargos e obrigações legais que eventualmente decorram da consecução do objeto deste Convênio;

f) informar à Concedente, imediatamente, sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal da execução do projeto objeto deste Convênio;

g) prestar contas detalhadas da aplicação dos recursos recebidos.

Cláusula quinta - O presente Convênio entrará em vigor na data em que assinado pelas partes.

E, por estarem de pleno acordo com suas cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Local, data, assinaturas da Concedente e do(a) Convenente.

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

Entidade/Órgão Público:

Representante legal/Titular:

Projeto:

Valor recebido:

Firmo o compromisso de aplicar integralmente o valor recebido na aquisição do bem/equipamento/material de construção objeto do projeto, bem como de prestar contas perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da liberação do recurso, sob pena de, em caso de eventual desvio de finalidade ou de ausência/omissão da prestação de contas, responder civil, penal e, quando for o caso, administrativamente.

Local, data e assinatura do representante legal da entidade/titular do órgão público.

ANEXO V

PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. Entidade/Órgão Público:

2. Representante legal/Titular:

3. Projeto:

4. Valor recebido:

5. Valor utilizado:

6. Aplicação (descrição dos bens/equipamentos/materiais de construção adquiridos):

7. Data da devolução de eventual saldo:

8. Documentos comprobatórios/fotos da execução do projeto:

9. Informações adicionais:

Local, data e assinatura do representante legal da entidade/titular do órgão público.

ANEXO VI

ROTEIRO DE ACESSO EXTERNO, CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO SISCOPEN – ENTIDADES

I – Acesso ao sistema

O acesso ao sistema pelas entidades se dá através do site da Justiça Federal (http://www.jfrs.jus.br), item “Guia de Serviços” (no menu verde), link “Execução Penal”.

- É necessário inserir o CNPJ (somente os números) e a senha cadastrada no sistema.

Primeiro Acesso: Se acaso a Vara não forneceu a senha de acesso, é necessário efetuar o procedimento de ativação da senha. Para isso, clicar no link “Primeiro Acesso” e inserir os dados solicitados, (o CNPJ e a senha que se deseja cadastrar, duas vezes). Ao efetuar este procedimento, o sistema envia um e-mail para o endereço eletrônico da entidade cadastrado no sistema. No corpo do e-mail haverá um link que deve ser acessado para efetuar a ativação da senha.

Este procedimento possibilita que a entidade cadastre uma senha sem necessariamente ter que comparecer na Vara, utilizando o e-mail da entidade para garantir a segurança neste processo.

Esqueci a Senha: Se a entidade esquecer a senha, basta acessar o link “Esqueci a senha” e informar o CNPJ da Entidade.

Um e-mail contendo a senha será enviado para o endereço eletrônico da entidade.

Alterar Senha: Caso a entidade deseje alterar a senha, basta clicar no link “Alterar senha” e informar os dados solicitados (CNPJ), senha atual e nova senha, repetida duas vezes para confirmação.

II – Cadastrando as horas

Ao entrar no sistema, serão listados os prestadores vinculados à entidade. Ao selecionar um determinado prestador, serão informados os dados da pena (total de horas da pena, executadas, a cumprir, etc.) e listados os meses que estão em aberto para o envio do relatório de horas.

Selecionar o mês desejado e preencher as informações sobre a data, horário de entrada e de saída e a atividade desenvolvida, para cada um dos dias do mês. Utilize somente as linhas necessárias, não é necessário o preenchimento de todas as linhas do formulário.

Após, se os dados estiverem completos e se deseje consolidar as informações do mês, disponibilizando o relatório para a Vara, clique em “Enviar”. OBS: o envio do relatório impossibilita alterações posteriores pela entidade.

O preenchimento das horas pode ser controlado em planilha separada e consolidado uma vez por mês ou alimentado diariamente, diretamente no sistema. Utilize o botão “Salvar” para gravar as alterações e continuar em outro momento.

Se o total de horas trabalhadas no mês não alcançar o mínimo ou ultrapassar o máximo estipulado na pena, será obrigatório o preenchimento de uma justificativa, que se abrirá no momento do envio do relatório.

O resumo do cumprimento da pena, mês a mês, pode ser visualizado através do link “Mostrar resumo das horas trabalhadas”.

III – Atualizando o cadastro da entidade

A atualização do cadastro da entidade é de inteira responsabilidade da entidade, sendo fundamental mantê-lo o mais atualizado possível.

Para isso, clicar no link “Atualizar dados”. Preencher obrigatoriamente os campos marcados com asterisco.

É importante o preenchimento do maior número de informações possíveis, pois através deste cadastro os prestadores serão selecionados para as entidades.

Após o preenchimento das informações, rolar até o final da página e clicar em “Salvar”.

IV – Impressão do relatório de cumprimento da pena

A impressão do relatório de cumprimento da pena pode ser efetuada através do link “Imprimir relatórios” – “Relatório de Cumprimento da Pena”.

Este relatório deve ser impresso e remetido para a Vara, devidamente assinado, ao final do cumprimento da pena.

Caso se tenha problemas na visualização do relatório, efetue o download e instale algum programa visualizador de PDF, como o Acrobat Reader. O link para este programa está disponível no sistema.

ANEXO VII

TERMO DE CONVÊNIO PARA O ACOLHIMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ENTIDADES

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo Juiz Federal Titular, Dr. Cristiano Bauer Sica Diniz, e a entidade a seguir identificada,

Entidade:

CNPJ:

Endereço:

Representante legal:

Carteira de Identidade e CPF:

Endereço:

RESOLVEM firmar o presente convênio, mediante a adoção das seguintes cláusulas:

Cláusula primeira - A 2ª Vara Federal de Pelotas selecionará réus/apenados nas condições abaixo enumeradas para que cumpram as respectivas condenações perante a entidade conveniada:

a. condenados a penas de prestação de serviços à comunidade;

b. que devam prestar serviços em decorrência da suspensão condicional da pena (sursis);

c. que devam cumprir condições em decorrência da suspensão condicional do processo.

§ 1º. Tratando-se de prestação de serviços, realizada a seleção, o Juízo oficiará à entidade, anexando cópia da decisão judicial, comunicando o tempo de duração da pena.

§ 2º. A entidade, no prazo de cinco dias, contados do recebimento do documento, oficiará ao Juízo comunicando se aceita receber o apenado/réu, quais as condições em que se realizará a prestação de serviços à comunidade, além dos dados do responsável direto pelo seu controle e fiscalização..

Cláusula segunda - Quanto aos serviços a serem prestados, a seleção e a escolha da atividade a ser desenvolvida pelo apenado/réu serão feitas de acordo com as suas condições particulares e atenderão às peculiaridades e interesses da entidade.

Parágrafo único. A prestação de serviços será preferencialmente realizada aos sábados, domingos e feriados, ou em outros dias e horários que não prejudiquem a jornada de trabalho normal do apenado/réu.

Cláusula terceira - A entidade encaminhará mensalmente ao Juízo, até o quinto dia do mês subseqüente, relatório das horas de atividades do apenado/réu, conforme modelo fornecido pelo Juízo, assinado diariamente pelo agente responsável pela fiscalização da prestação de serviços à comunidade e pelo apenado/réu.

§1º. Tais informações mensais serão preferencialmente prestadas por meio do sistema informatizado SISCOPEN.

§2º. As ausências e faltas disciplinares deverão ser comunicadas imediatamente. ao Juízo

Cláusula quarta - É gratuito o trabalho prestado pelo apenado à entidade, a qual poderá oferecer-lhe, por liberalidade, outros benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, etc.

Cláusula quinta - A qualquer tempo a entidade, por motivo justificado, poderá pedir a interrupção da prestação dos serviços relativos a cada apenado/réu, assim como sugerir modificações na forma de execução dos serviços.

Cláusula sexta - A entidade receberá toda a documentação necessária ao cumprimento do presente convênio, relativa a cada apenado/réu, e será comunicada de qualquer alteração sobre a execução da pena.

Clausula sétima - As partes poderão, a qualquer tempo, comunicando por escrito a outra parte, rescindir o presente convênio.

Cláusula oitava - O presente convênio entrará em vigor na data em que assinado pelas partes.

E, por estarem de pleno acordo com suas cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Local, data, assinatura do representante legal da entidade e do Juiz Federal Titular.