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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XIII – nº 184 – Porto Alegre, sexta-feira, 10 de agosto de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL


SEI/TRF4 - 4269925 - Portaria

Portaria Nº 1086, DE 03 DE agosto DE 2018.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0002980-91.2018.4.04.8001, e

CONSIDERANDO que as festividades alusivas à Revolução Farroupilha têm início no Parque da Harmonia em data anterior a 20 de setembro;

CONSIDERANDO que a Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) apresentou pedido de autorização para uso de espaço do Estacionamento G-12 e do anexo ao TRF4 (antiga Vila Chocolatão) durante o Acampamento Farroupilha, edição 2018, oferecendo, em contrapartida, a colocação de brita nos terrenos, fitas para demarcação de vagas de estacionamento, placas indicativas, além da demarcação das 10 (dez) vagas próximas à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, bem como a passagem da máquina niveladora (patrola) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na intenção de manter em perfeitas condições de uso o estacionamento que é utilizado pelos funcionários da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a precariedade de locais de estacionamento disponíveis na via pública e arredores;

CONSIDERANDO que a Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio Grande do Sul detém, em regime de comodato, a posse do terreno da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) localizado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha esquina com a avenida Augusto de Carvalho, denominado Estacionamento G-12;

RESOLVE:

Art. 1º. REGULAMENTAR o uso dos espaços do Estacionamento G12:

a) nos dias úteis, entre 7h e 20h, serão utilizados COM EXCLUSIVIDADE por servidores, estagiários e terceirizados da Justiça Federal e do TRF4, advogados, partes, conciliadores e funcionários dos postos de atendimento da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil;

b) nos dias úteis, entre 20h e 7h, e nas 24h de sábados, domingos e feriados, serão franqueados à EPTC;

§ 1º Os veículos de servidores e estagiários que eventualmente venham a sair após as 20 horas nos dias referidos terão a saída franqueada, uma vez que haverá controle da EPTC.

Art. 2º. Os nominados no art. 1º deverão apresentar identidade funcional ou crachá, no caso de servidores; crachá, no caso de estagiários, terceirizados e funcionários da CEF e do Banco do Brasil; identidade da OAB, os procuradores, e documento de identidade, no caso de partes e conciliadores em processos das duas Instituições.

Art. 3º. O controle e a identificação nos portões de acesso aos espaços destinados a estacionamento serão realizados pela Seção de Segurança do Núcleo de Apoio Operacional;

Art. 4º. Durante o período de vigência desta portaria, os espaços para estacionamento no pátio do prédio-sede poderão ser utilizados por servidores da JFRS até as 0h nos dias úteis, finais de semana e feriados.

§1º Somente serão autorizados a ingressar com veículo no pátio os servidores devidamente identificados, mediante apresentação da identidade funcional, cadastramento da placa do veículo e fornecimento de número telefônico para contato.

§2º A inobservância da limitação do horário acarretará a proibição de ingresso do servidor e de seu veículo durante os finais de semana e na vigência desta portaria.

Art. 5º O limite de velocidade permitida em ambos os estacionamentos é de 20 Km/h, devendo ser respeitadas as normas internas de segurança, assim como as delimitações e a sinalização viária dos locais.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Foro da JFRS.

Art. 7º. Esta portaria vigorará de 1º a 20 de setembro de 2018, período em que fica suspensa a eficácia do art. 6º da Portaria nº 09/08.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Daniela Tocchetto Cavalheiro, Juíza Federal Diretora do Foro, em 08/08/2018, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4269925 e o código CRC 9465D0C7.