Imprimir Documento    Voltar     

Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 220 – Porto Alegre, quinta-feira, 22 de setembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS



VICE-PRESIDÊNCIA

Súmula




Documento:40000078638

SÚMULA

ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 102, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 15 de setembro de 2016, presentes os Excelentíssimos Desembargadores Federais João Batista Pinto Silveira, Rogério Favreto, Vânia Hack de Almeida, Roger Raupp Rios, Salise Monteiro Sanchotene e Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente, aprovou, por unanimidade, o enunciado nº 102, na redação proposta pelo Vice-Presidente, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região por 3 (três) vezes, em datas próximas, na forma prevista no inciso III do art. 130 do RI/TRF4ªR, com o seguinte teor:

Súmula nº 102

"É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho."

Precedentes:

0006706-98.2015.404.9999 (5ª Turma - unânime)

5007688-90.2012.404.7005 (5ª Turma - unânime)

0013805-22.2015.404.9999 (5ª Turma - unânime)

5039619-15.2015.404.7100 (6ª Turma - unânime)

0008525-07.2014.404.9999 (6ª Turma - unânime)

5011686-83.2014.404.7009 (6ª Turma - unânime)